Direito

É necessário que exista uma norma de eficácia limitada prevista na Constituição. Ao entrar em vigor, estas normas não produzem todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa para que sejam completadas e fiquem aptas à produção de efeitos.

São eles: a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (inciso IV); o Governador de Estado ou do Distrito Federal (inciso V); e, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX).

A omissão legislativa consiste na inércia do legislador em cumprir o dever constitucional de editar normas integrativas para dar aplicabilidade às normas programáticas. Assim, ela existe quando o legislador não cumpre tal tarefa ferindo portanto o dever constitucional de legislar.

Além disso, de acordo com o artigo 38 da mesma lei, é abusivo cobrar o valor de caução superior a 3 meses aluguel. Como se trata de uma garantia, é importante entender que, caso não haja necessidade, todo o valor deverá ser devolvido para o locatário.

A caução de aluguel, também conhecido como cheque caução ou depósito caução, é uma das garantias locatícias previstas na Lei do Inquilinato. Opção ideal para quem busca alugar um imóvel sem fiador, a caução de aluguel é uma das formas mais viáveis de abrir as portas para o seu novo lar.

É muito comum nos contratos atuais que o fiador seja colocado como devedor principal, isto é, havendo inadimplência do locatário o locador pode cobrar diretamente do fiador seja extraoficialmente ou judicialmente e é nestes casos que se pode pedir a penhora dos bens que o locatário possua, pois não seria justo ter seus ...

Sou obrigado a exigir um fiador de aluguel? Apesar de ser comumente requisitada por imobiliárias, a figura do fiador não é obrigatória nos contratos, pois essa parte é uma garantia mais sólida em caso de descumprimento contratual pelo locatário.

Mantenha o Serasa Score acima de 701 para aumentar as chances de aprovação na análise de crédito. Caso esteja com dívidas, tente quitá-las antes de alugar imóvel. Se estiver com o CPF negativado, entre em contato com a empresa devedora para negociar um acordo de pagamento.

Ao realizar o contrato de locação, um prazo para locar o imóvel é definido, como 12 meses, 30 meses ou outro período conforme o acordo entre o locador e locatário.

Como posso calcular o valor da minha rescisão? O primeiro passo é entender qual será o saldo de salário desse colaborador no mês da rescisão. Para esse cálculo, basta dividir o valor total do salário por 30 (dias) e multiplicar pelo número de dias trabalhados naquele mês.

Basicamente, a legislação requisita que o pedido de demissão ou aviso da mesma seja realizado com no mínimo 30 dias de antecedência.

O aviso prévio indenizado ocorre em um tipo específico de rescisão de contrato: na demissão sem justa causa, ou seja, quando o desligamento é feito sem que haja nenhuma penalidade. Este modelo dispensa a obrigatoriedade de se cumprir com o período de 30 dias de trabalho.

Quando existe a rescisão do contrato de trabalho, o empregador precisa realizar o pagamento das verbas rescisórias. O cumprimento do pagamento de cada uma dessas verbas é essencial para que não ocorram processos trabalhistas.

Ela é feita através de uma sessão pública e é comandada por um juiz. Uma audiência de instrução conta com as partes envolvidas, testemunhas e os advogados. Ela é fundamental quando as partes não conseguem chegar a um consenso, então ela é convocada para que o magistrado tome uma decisão para instruir melhor a situação.

O Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) permanece com atendimento normal durante o recesso, incluindo finais de semana e feriados, sempre das 7h às 19h.

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

Conheça os 3 principais tipos de audiência

• Audiência de conciliação ou mediação. ...
• Audiência de instrução e julgamento. ...
• Audiência de justificação. ...
• Ação de reintegração ou manutenção de posse. ...
• Tutela de urgência.

O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.

A liberdade provisória poderá ser concedida com ou sem fiança, se o juiz compreender que os requisitos estão preenchidos. No entanto, aos crimes que admitem e forem arbitradas fiança pela autoridade policial, o acusado deverá ser posto em liberdade obrigatoriamente no prazo máximo de 24 horas, a contar do pagamento.

Nesse momento, o advogado direcionará os passos que o seu cliente deve tomar, indicando como e quando responder perguntas, fazer questionamentos ou manter-se em silêncio, e se assegurará de que o representado não foi desrespeitado em seus direitos fundamentais pelos agentes que efetuaram a prisão.