Quais são as medidas cautelares?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

Quais são todas as medidas cautelares

Quais as espécies de medidas cautelares? Em suma, as medidas cautelares podem se apresentar na modalidade de prisões cautelares, abrangendo a prisão preventiva e a prisão temporária; ou em medidas diversas da prisão, que em vez da liberdade/locomoção, restringem outros direitos do indivíduo.

O que são as medidas cautelares no Processo Penal

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. As medidas cautelares surgiram com propósito de evitar ao máximo a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Quais os tipos de medidas cautelares pessoais

As medidas cautelares de natureza pessoal são a instrumentalidade, acessoriedade, cognição sumária, provisoriedade, referibilidade, homogeneidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade e gradualidade.

Quais são as medidas cautelares no Processo Civil

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo).

Quais tipos de prisões cautelares nós temos no Brasil

Prisões Cautelares

• Prisão preventiva.
• Prisão temporária.
• Prisão em flagrante.

Quem aplica medida cautelar

A medida cautelar pode ser concedida a partir do pedido de uma das partes, da autoridade policial ou do Ministério Público. Ela também pode ser decretada de ofício pelo juiz. Isso significa que ela não dependerá do pedido de uma das partes do processo.

Quando cabe uma ação cautelar

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Qual a diferença de medida protetiva e medida cautelar

Dessa forma, as medidas protetivas são mecanismos de proteção para pessoas que estejam em situação de risco. Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.

Quando não cabe medidas cautelares

As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas apenas a crimes puníveis com pena privativa de liberdade. Não podem ser utilizadas quando couber transação penal ou suspensão condicional do processo nos juizados especiais criminais. Quais são as exigências legais para aplicação das medidas cautelares?

O que é medida cautelar Probatoria

Por fim, as medidas cautelares de natureza probatória são as que visam a obtenção de uma prova para o processo em razão de evitar o seu perdimento. São exemplos a busca e apreensão e produção antecipada de prova testemunhal (depoimento ad perpetuam rei memoriam – art. 366 do CPP).

O que são medidas cautelares reais ou pessoais

A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.

O que é medida cautelar de afastamento do lar

Essa medida é destinada aos casos em que a violência doméstica contra a mulher torna a convivência com o agressor insuportável ou perigosa. A medida protetiva de afastamento do lar tem como objetivo garantir a segurança da vítima, afastando o agressor do local onde ocorreram as agressões.

O que é medida cautelar de urgência

Medida cautelar de urgência é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa dos direitos ameaçados. Trata-se de um recurso usado especialmente em caráter de urgência e pode ser solicitado basicamente em duas situações: antes do início do processo principal ou durante seu andamento.