Como é feito o pedido de liberdade provisória?
A liberdade provisória poderá ser concedida com ou sem fiança, se o juiz compreender que os requisitos estão preenchidos. No entanto, aos crimes que admitem e forem arbitradas fiança pela autoridade policial, o acusado deverá ser posto em liberdade obrigatoriamente no prazo máximo de 24 horas, a contar do pagamento.
Como funciona o pedido de liberdade provisória
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
Como fazer o pedido de liberdade provisória
Deste modo, na prática, para solicitar a liberdade provisória deve se atentar que o preso não se encaixa em nenhuma daquelas hipóteses, ou seja, não demonstra perigo para a paz pública, nem para a ordem econômica, não vai impedir a aplicação da lei, muito menos impossibilitar a instrução do processo.
Quanto custa um pedido de liberdade provisória
provisória, Honorários Mínimos de R$3.000,00. Art.
Quanto tempo demora para julgar um pedido de liberdade provisória
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão.
Quais crimes cabe liberdade provisória
Portanto, nos crimes inafiançáveis, só pode ser concedida a liberdade provisória quando não está presente o fumus boni iuris, ou seja, quando não há prova da existência do crime ou quando não há indício suficiente da autoria.
Quais crimes não permitem liberdade provisória
A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.
Quem determina a liberdade provisória
Assim, veja que quem concede a liberdade provisória, com ou sem fiança, é o juiz. Para isso, ele deve expor sua decisão de forma fundamentada, ou seja, apresentar as razões pelas quais ele tomou essa decisão.
O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Quanto tempo demora para sair o alvará de soltura
24 horas
De acordo com o provimento, o juiz competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado deverá expedir e garantir o cumprimento do alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.