É permitido cobrar caução de aluguel?

Além disso, de acordo com o artigo 38 da mesma lei, é abusivo cobrar o valor de caução superior a 3 meses aluguel. Como se trata de uma garantia, é importante entender que, caso não haja necessidade, todo o valor deverá ser devolvido para o locatário.

O que diz a lei sobre caução de aluguel

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Sou obrigada a pagar caução

Ele também é utilizado para cobrir qualquer dano que possa ser causado ao imóvel. No entanto, o caução não é obrigatório no momento de realizar o aluguel. Quando o contrato se encerra, o valor da garantia deve ser devolvido com juros ao locatário. O que é obrigatório é um tipo de garantia para o proprietário.

É legal pedir caução

É legal pedir caução de aluguel? Sim, pedir caução de aluguel está dentro da Lei, mas só se o valor corresponder a 1 a 3 meses de locação. Se passar disso, aí será ilegal.

Como funciona a lei do caução

Como funciona a caução em dinheiro? A lei do inquilinato fala que o valor máximo permitido da caução em dinheiro é de até 3 vezes o valor do aluguel. É importante lembrar que o valor só deve ser depositado após o contrato firmado.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

• Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
• Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
• Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

Quando a caução pode ser dispensada

475-O, § 2º, II, do CPC prevê a possibilidade de dispensa da caução nos casos de execução provisória em que esteja pendente o julgamento de agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

O que o locador não pode exigir

Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.

O que não pode ser cobrado do inquilino

O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...

Quando o proprietário não quer devolver o caução

Ação Judicial de Cobrança: Caso a imobiliária continue se recusando a devolver o valor da caução, o inquilino pode ingressar com uma ação judicial de cobrança para reaver o valor devido.

O que mudou na Lei do Inquilinato em 2023

Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.

Pode exigir caução e aluguel adiantado

Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Além do aluguel por temporada, existe a possibilidade de recebimento antecipado quando o contrato de locação não tem nenhum tipo de garantia (caução, fiador, seguro).

O que diz o artigo 37 da Lei do Inquilinato

-Para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, incumbe ao requerente comprovar a ausência de pagamento; prestar caução referente ao valor de três meses de aluguel; e demonstrar a ausência de qualquer das garantias contratuais previstas no art.

O que pode ser descontado do caução

Pode descontar o aluguel da caução? Pode sim! A caução de aluguel existe exatamente para garantir os pagamentos dos aluguéis. Caso essa obrigação de pagar não seja cumprida, o dono do imóvel pode descontar o valor devido de aluguel da caução.

Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel

15 dias

Quanto tempo um inquilino pode atrasar o aluguel? Conforme a lei do inquilinato, o locatário que não realizar o pagamento em até 15 dias pode ser convocado a sair do local.