Geral

121), na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De acordo com a lei do pregão, n. 10.520/2002, como já dito acima, a autoridade designará o pregoeiro.

O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços.

Lei impede empresas com 'nome sujo' de participar de licitações.

Quanto tempo a empresa tem que ter para participar de licitação? Não existe exigência de tempo para que uma empresa possa participar de licitações. Entretanto, é importante lembrar que é preciso ter todos os documentos em dia para poder participar desses processos.

A conclusão que ressalta do dispositivo é no sentido de que, pela regra, a competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é da Justiça Estadual, sendo os casos da Justiça Federal, apenas os expressamente referidos no dispositivo com enumeração e referência taxativas.

289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

“Rasgar dinheiro é crime (destruição, inutilização), riscar dinheiro ou escrever em nota também é crime (deterioração).

No contexto dos crimes financeiros, o termo “laranja” é usado para descrever uma pessoa ou entidade que, intencionalmente ou não, serve como uma fachada para ocultar atividades financeiras ilícitas.

"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.

Existe uma diferença entre sonegar imposto e lavagem de dinheiro. Sonegação funciona assim: você trabalha e recebeu o dinheiro pelo seu trabalho, mas não quer pagar imposto por isso. Prestou serviço e não emitiu a nota fiscal, é um exemplo de sonegação, ou seja, um crime.

Em média, os custos para elaboração da escritura pública ficam entre 1% e 3% do valor do imóvel. A taxa é definida pelo Poder Judiciário do Estado e deve ser paga no Cartório de Notas. Além disso, é importante considerar outras taxas, como as cobradas pelo cartório, que podem variar de acordo com a região.

Bens do falecido que não considerados herança; Bens que podem ser pagos diretamente ao herdeiro, mas que são considerados como herança; Bens que já não eram do autor da herança no momento do seu falecimento.

Os herdeiros podem consultar os valores disponíveis na conta bancária do falecido, mas devem apresentar um documento que comprove sua situação, como o inventário. A retirada desse dinheiro deve ser feita preferencialmente pelo herdeiro principal.

Passo a Passo para Inventário

1. Contrate um bom advogado. ...
2. Apure a existência de testamento ou patrimônio. ...
3. Escolha o procedimento (judicial ou extrajudicial) ...
4. Decida sobre a divisão de bens. ...
5. Verifique os documentos necessários. ...
6. Nomeação de Inventariante. ...
7. Confecção da escritura pública de nomeação de inventariante.

Qual é o cartório competente para realização de um inventário? O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Se não bastasse isso, a abertura do inventário no prazo de até 60 dias após o óbito, evita a aplicação de multa.

Assim que o inventário fica pronto, a divisão pode ser feita e os bens são transferidos para o nome de cada herdeiro.

Após o falecimento de uma pessoa, deve-se abrir um processo de inventário. Ou seja, fazer o levantamento dos bens (imóveis e/ou móveis) deixados pela pessoa que faleceu. Ademais, nesse meio tempo também é feita a identificação dos herdeiros, quitação das dívidas e transferência do patrimônio.

O prazo para a realização de um inventário estipulado pela legislação é de 60 dias, o atraso superior a 180 dias acarreta multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Destaca-se também, a complexidade em vender um bem por exemplo, em caso de descumprimento do inventário.