Quem julga os crimes de lavagem de dinheiro?

Perguntado por: eassuncao . Última atualização: 19 de julho de 2023
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A conclusão que ressalta do dispositivo é no sentido de que, pela regra, a competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é da Justiça Estadual, sendo os casos da Justiça Federal, apenas os expressamente referidos no dispositivo com enumeração e referência taxativas.

O Judiciário brasileiro tem competência para julgar lavagem de dinheiro cujo crime antecedente tenha sido praticado no país.

O processo de lavagem de dinheiro passa por três fases, sendo elas de colocação, ocultação e integração.

Como denunciar o crime de lavagem de dinheiro? Caso haja suspeitas de operações financeiras ilícitas praticadas por clientes ou colaboradores da empresa, é possível fazer a denúncia diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A maior pena prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro é aquela aplicada a quem efetivamente oculta ou dissimula bens, valores ou direitos provenientes de infração legal: a pena é de 3 a 10 anos de prisão, além de multa. III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.