Qual é o documento mais importante da licitação?

Perguntado por: ivilela . Última atualização: 19 de julho de 2023
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O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços.

São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”. No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite.

O edital ou ato convocatório é o documento que fixa as condições de realização da licitação e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas. O art. 40 da Lei nº 8.666/93 estabelece o conteúdo mínimo obrigatório do edital.

São duas as declarações exigidas em certames licitatórios a qual se faz obrigatoriedade na apresentação: Declaração de Superveniência de fatos Impeditivos e a Declaração de Emprego de Menores.

Todos os documentos que um brasileiro precisa ter

  • RG. RG é a sigla para Registro Geral, esse é um dos documentos principais para os cidadãos brasileiros. ...
  • CPF. ...
  • CNH. ...
  • Certidão de Nascimento. ...
  • Título de Eleitor. ...
  • Carteira de Trabalho. ...
  • Certificado de Serviço Militar.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.”

Há três tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

pregão eletrônico

4 - Modalidades de Licitação
O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo.

Dessa forma, as modalidades da Nova Lei de Licitações são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo. Cada uma delas possui suas próprias características e deve ser utilizada em situações específicas.

Quem é responsável por elaborar o edital de licitação? A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

Responsável pela elaboração do TR
A elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico é de competência multissetorial, tendo em vista que este instrumento deve ser elaborado por profissionais que possuem a expertise suficiente para desenhar o objeto da licitação.

O edital de licitação é um documento emitido pelos órgãos públicos sempre que eles vão fazer uma licitação. Trata-se de um documento em que o poder público consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou para a contratação de serviços.

Comprovantes (documentos comprobatórios): se o serviço que você deseja depende da comprovação de algum fato, você também deve juntar documentos comprobatórios que fundamentam ou justificam o que você está pedindo à Receita Federal.