Direito

Se ele não cumprir o acordo, o dono da obra pode rescindir o contrato e receber uma indenização. É importante verificar se a obra está sendo feita corretamente ao longo do processo. Quando a obra é entregue, é preciso checar se tudo foi feito de acordo com o que foi combinado, para evitar problemas futuros.

O engenheiro de produção com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho é habilitado para assinar esse tipo específico de ART e adquire não só essa atribuição, como também outras do ramo.

A parte mais demorada de uma obra é a fase de acabamento, isso porque temos um profissional diferente para cada processo.

Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)

”Concluso”, nos meios jurídicos, significa que o processo está à disposição do Juiz, aguardando uma decisão. Pode ser uma decisão inicial, intermediária ou mesmo final.

Depois da sentença do juiz, quanto tempo leva para receber a indenização? Como dissemos anteriormente, o prazo oficial para cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da decisão judicial.

Para ter direito a indenização, fato que gera dano moral deve ser comprovado pelo ofendido.

Provar danos morais no trabalho pode ser um processo delicado e complexo. É importante que o trabalhador mantenha registros das situações que geraram o dano, como e-mails, mensagens, fotos, vídeos, entre outros. Além disso, é fundamental buscar testemunhas que possam confirmar a ocorrência do dano.

São consideradas faltas graves do empregador a violação e o não cumprimento das leis e das condições contratuais de trabalho tornando a relação trabalhista insustentável para o funcionário. Neste caso, o próprio trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista requerendo o reconhecimento da 'justa causa ao empregador'.

Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.

Para receber a indenização por acidente ocupacional é preciso abrir um processo judicial contra a empresa. Ou seja, será preciso acionar um advogado especialista em ações trabalhistas para que ele organize e abra o processo de indenização por acidente.

A indenização é uma compensação financeira. Ela é paga pelo empregador ao empregado quando existe algum descumprimento da lei que cuida dos direitos desses trabalhadores.

Todo trabalhador demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em dia?

Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.

Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo. Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.

Com a desistência da execução haverá a consequente extinção das ações de impugnação ou de embargos à execução que tratarem de matéria processual como legitimidade do exequente, excesso de execução, penhora de bem de família, incompetência de juízo e outras.

O credor pode desistir da ação de execução mesmo que o devedor não concorde, já que a execução existe em proveito do credor. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que extinguiu a ação de execução do Banco do Brasil contra um casal.

Nos itens previstos na CLT, as férias em dobro devem ser vistas como uma penalização à empresa por descumprir os acordos referentes ao período de férias obrigatório aos funcionários. É, também, uma forma de indenização ao empregado que foi lesado em decorrência dessa negligência da empresa.