Contabilidade

Para baixar o DANFE online é necessário o uso do Certificado Digital e a chave de acesso. Após isso basta acessar o site da Sefaz, clicar em consulta de NFe completa, inserir a chave de acesso da NF-e, confirmar o captcha e o certificado digital. A partir disso, é possível fazer o download do arquivo.

O Microempreendedor Individual pode comprovar sua renda por meio do extrato de sua conta bancária. Geralmente, o período de comprovação é de 3 meses, mas pode ser que o banco solicite o comprovante de até 1 ano. Movimentações de investimento também podem ser anexadas ao comprovante de renda.

Os microempreendedores individuais (MEI), por sua vez, fazem parte de um enquadramento do Simples Nacional. Este, cujo foco é a formalização dos negócios dos profissionais que exercem seu trabalho por conta própria em caráter informal, foi criado pelo governo em 2008 e entrou em vigor em 2009.

English translation: Co-Owner.

O CNPJ é análogo ao "Employer Number". Já nos EUA, chama-se Employer Identification Number (EIN). “Tax code” ou “Corporate Tax Code”, ou ainda, mais precisamente “Corporate Tax ID”, sendo ID “identification”.

É possível Sociedade Limitada com apenas um sócio? Sim, desde 2019, é possível ter uma Sociedade Limitada com apenas um sócio, denominada Sociedade Limitada Unipessoal, também conhecida pela sigla SLU. Assim, atualmente é possível ter uma empresa com natureza jurídica Sociedade Limitada sem sócios.

Todas as pessoas que casaram com regime de comunhão universal de bens e separação obrigatória de acordo ao Art. 1.641 do CC estão impedidas de constituir sociedade LTDA entre si ou com terceiros em conjunto. Os demais são livres para o Ato.

O QUE É? A sociedade limitada se caracteriza principalmente pelo regime de participação societária pelos sócios. Comumente conhecida como sociedade de responsabilidade limitada, ela é firmada quando duas ou mais pessoas se unem com o intuito de fundar uma sociedade empresária.

Lei nº 12.506/2011. A nova Lei do Aviso Prévio (Lei nº. 12506/2011) foi sancionada no dia 11 de outubro de 2011 e altera o aviso prévio de 30 (trinta) dias para até 90 (noventa) dias em caso de demissão sem justa causa.

Nestes casos, a CLT, em seu artigo 477, parágrafo 5º, é bem clara sobre se a empresa pode ou não descontar as dívidas do funcionário demitido. Isso significa que qualquer compensação, quando forem identificadas dívidas no momento da rescisão contratual, não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.

Se você ganha R$1.600 por dia, seu salário por mês seria R$34.667. Este resultado é obtido multiplicando seu salário base pela quantidade de horas, semanas, e meses que você trabalha por ano, assumindo que você trabalha 40 horas por semana.

Em resumo, quem ganha 1900 reais e trabalha em regime CLT terá direito a 30 dias de férias remuneradas e receberá 2533,33 reais, correspondente ao salário mensal acrescido de 1/3.

Banco BMG. Dentre os bancos convencionais, o Banco BMG é a melhor alternativa para quem deseja abrir uma conta MEI. Isso porque eles oferecem uma opção de conta gratuita para quem é PJ. Assim, essa conta oferece cartão sem anuidade, isenção de saques, possibilidade de investimentos e recursos de cashback.

O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado.

A dívida MEI é aquela onde você deixa em aberto o pagamento da contribuição mensal, que no caso é o DAS MEI. Porém, existem outras dívidas que você pode acumular com o CNPJ, e também podem colocar em risco o funcionamento da empresa e a vida financeira dos sócios.

O não pagamento da DAS-MEI pode ocasionar, entre outras punições, a perda do direito a benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ.

A declaração serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil, o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês.

até 31 de maio

Qual é o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI 2023? Os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para informar à Receita Federal seu faturamento bruto do ano-calendário 2022. Depois desse prazo, o MEI ainda pode enviar a declaração, porém terá que pagar multa e juros pelo atraso.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Dentre os benefícios previdenciários permitidos para o MEI (Microempreendedor Individual), dois são voltados para os seus dependentes: a pensão por morte e o auxílio-reclusão. No caso da pensão por morte, tema deste artigo, a duração do benefício é validada conforme algumas variáveis.