O que acontece se não pagar o parcelamento do MEI?

Perguntado por: edias . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Após a quitação da primeira, as parcelas seguintes ficam disponíveis para impressão a partir do dia 10 dos meses seguintes. Elas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e podem ser colocadas em débito automático. O parcelamento poderá cancelado no caso de não quitação de três parcelas (seguidas ou não).

O cancelamento do MEI pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN, relatório anual de faturamento, deste período.

Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

Para o MEI que está em débito com seus tributos, há a opção de parcelamento em até 60 meses, desde que o valor mínimo por parcela seja de R$ 50,00. Para regularizar os pagamentos em atraso, o empreendedor precisa enviar uma declaração reconhecendo formalmente todos os débitos.

O parcelamento será rescindido quando houver: a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou. a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A exclusão do MEI por falta de pagamento acontece se o empreendedor deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo período completo de um ano.

MEI atrasado recebe auxílio doença? Dependerá do tempo que o MEI ficou sem realizar o pagamento dos tributos (o DAS). Mesmo deixando de pagar suas contribuições regularmente, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de um ano.

Quais os juros do Simples Nacional atrasado? Os juros do Simples Nacional atrasado são incluídos no DAS no montante de 1% ao mês. Além disso, é cobrada multa de 0,33% por dia, limitada ao total de 20%.

O parcelamento será cancelado automaticamente com a falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou então 2 parcelas, quando todas as outras tiverem sido quitadas e a última estiver vencida. Neste último caso citado, o que for pago será descontado da dívida.

O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento: de 3 (três) parcelas, seguidas ou não; de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou. de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.

O parcelamento do Simples Nacional pode ser rescindido por duas particularidades: 1) Caso haja falta de pagamento de três parcelas, sendo consecutivas ou não. 2) Caso haja existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do MEI quantas vezes quiser.

Como saber se meu MEI foi cancelado? Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.