Qual é o limite do faturamento do MEI?
O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria.
Foi aprovado 130 mil para MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil
A seguir, o especialista listou as principais mudanças do MEI para 2023, para auxiliar os contribuintes nos próximos passos: Receita: o teto de faturamento anual do MEI poderá passar dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil em 2023.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
Qual o limite de faturamento do MEI atualmente
Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Além disso, a legislação define uma alíquota de 5% do salário mínimo (R$ 66) para as contribuições previdenciárias da categoria.
Foi aprovado o aumento do MEI 2023
Novo teto do MEI 2023: nova proposta
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
O que mudou para o MEI em 2023
A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional. Trata-se de um ambiente digital e padronizado em que o MEI emitirá os documentos gratuitamente e de forma facilitada.
É verdade que o MEI vai acabar
Diante de muitas notícias propagando o fim do MEI, venho aqui esclarecer alguns pontos. Inicialmente, o MEI não vai acabar. Essa forma de constituir o negócio e, no português claro, "abrir um CNPJ" ainda será possível.
Qual é o valor do MEI para 2023
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal
O ano de 2023 começou com mudanças para quem faz parte do sistema Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 3 de abril, todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Como é feito o cálculo de faturamento do MEI
Dividindo o faturamento anual MEI por todos os meses do ano (R$ 81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar até R$ 6.750 por mês. Esse valor é uma média para calcular o faturamento anual MEI. O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano.
Quem é MEI tem que pagar imposto de renda
Se você é CLT e MEI, precisa informar as duas fontes de renda na sua declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Basta informar cada fonte pagadora e a respectiva renda oriunda de cada uma delas.