Quais empresas são isentas de Imposto de Renda?

Perguntado por: aaraujo . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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O Projeto de Lei Complementar 131/2021 isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.

Portanto, as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional não estão obrigadas a apresentar a Declaração do IRPJ, já que o pagamento do imposto é incluído na DAS paga mensalmente.

Micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O motivo disso é o fato de que o IRPJ é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por micro e pequenas empresas.

São isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, conforme Lei n° 9.532/97, artigo 15.

Opções de investimentos isentos de Imposto de Renda:
debêntures incentivadas; fundos imobiliários; capitalização de ações; Certificado de Recebíveis do Imobiliário (CRI) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA);

Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.

Se seu CNPJ estiver enquadrado no Simples Nacional você é isento do INSS Patronal (aqueles 20% que você paga referente a guia GPS), ou seja, você paga impostos somente sobre o faturamento, começando com 6%. Quando se recebe através de um CNPJ, o pagador tem uma economia de até 30% (caso ele te pague via RPA ou CLT).

Publicado em 22 de maio de 2023 às, 08h32. Se você recebeu rendimentos como Pessoa Jurídica (PJ) ou como sócio de uma empresa em 2022 pode ter que declarar o Imposto de Renda até o dia 31 de maio. Para a Receita Federal, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração.

Isentos. Aposentados e assalariados que receberam abaixo de R$ 28.559,70 em 2022. Pessoas que têm doenças consideradas graves, como HIV, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira e outras 12 patologias.

A Declaração Anual de Isento consistia em uma obrigação legal, mas não existe desde 2008. O controle é feito com os dados fornecidos pela empresa que você presta serviço. Assim, a Receita comprova que você não precisa declarar Imposto de Renda.

Consideram-se isentas do IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.