O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?
Multa: se você não fizer a declaração até o dia 31 de maio de 2023, a primeira consequência é que terá que pagar uma multa de R$50,00 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.
O que acontece se não fazer declaração anual MEI
O que acontece com o MEI que não realizar a declaração? O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará inadimplente na Receita Federal e deverá pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias úteis após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%.
Quem não fez a declaração do MEI
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.
É obrigatório fazer a declaração anual do MEI
Todo mundo que é MEI precisa enviar uma vez ao ano a DAS-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual). Para ser mais exato, este documento deverá ser enviado até 31 de maio do ano subsequente, ou seja, no ano seguinte, contendo informações do ano calendário anterior.
Quanto é a multa por atraso na declaração do MEI
A entrega fora do prazo implica em multa de 2% por mês de atrasado, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou no mínimo de R$ 50. A emissão da multa é feita automaticamente após a transmissão da declaração.
Quanto custa a Declaração Anual do MEI
Segundo o calendário oficial, até o dia 31 de maio, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. Basta acessar o site da Receita Federal ou solicitar o auxílio da equipe da Agência do Empreendedor. Tudo é feito de forma gratuita.
Quem está com o MEI atrasado tem direito ao benefício
MEI atrasado recebe auxílio doença? Dependerá do tempo que o MEI ficou sem realizar o pagamento dos tributos (o DAS). Mesmo deixando de pagar suas contribuições regularmente, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de um ano.
Sou MEI e nunca usei a empresa
Se você tem um MEI aberto e nunca usou, provavelmente você tem obrigações pendentes com o governo. Para quitar suas dívidas você pode negociá-las com a Receita Federal, e com isso você pode parcelar seus débitos desde que o valor da parcela mínima seja de R $50.
Como comprovar que o MEI não tem Renda
Outra forma de comprovar renda sendo MEI é por meio do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Para quem não sabe, este é um documento utilizado com o objetivo de formalizar a prestação de serviço realizado de forma eventual de pessoas físicas para outras pessoas físicas e/ou jurídicas.
Qual é o custo mensal de uma MEI
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Como declarar Imposto de Renda MEI zerado
Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2023, independentemente do mês de abertura, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2024. Mesmo que você não tenha faturado nada no ano anterior, deverá entregar a Declaração da mesma forma, com o valor zerado.