O que precisa para abrir uma empresa de pequeno porte?

Perguntado por: lfelix7 . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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Veja os requisitos para a abertura de uma EPP

  1. Não ter nenhum débito com o INSS.
  2. Não ser regulamentado nos registros fiscais.
  3. Não ter sócios no exterior.
  4. Não ter capital em órgãos públicos.
  5. Não ser uma cooperativa.
  6. Não ter filiais ou subsidiárias no exterior.

O que é EPP
A sigla EPP é uma abreviação para Empresa de Pequeno Porte e para se enquadrar nesse grupo, a empresa precisa ter o faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões (até o ano de 2017, o limite era de R$3,6 milhões). Outra característica das EPPs além da receita bruta anual, é o número de funcionários.

Qual é o custo para abrir uma microempresa
O custo para abrir uma microempresa (ME) gira em torno de R$ 1.100,00. A formalização tem início na Junta Comercial. Além dos custos desse órgão, há também os gastos médios, que incluem registro do CNPJ e alvará de funcionamento.

Para abrir uma ME você deve definir a natureza jurídica, o regime tributário e as atividades e contratar um contador. Depois é preciso ir à Junta Comercial e obter o CNPJ no site da Receita Federal. Em seguida, é necessário tirar o alvará de funcionamento na Prefeitura e fazer a Inscrição Estadual.

Esse valor dá ao empreendedor a possibilidade de ter uma receita bruta média de R$ 30 mil ao mês. Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial de um negócio.

É possível optar por três formatos societários diferentes, sem precisar sair do enquadramento:

  • Empresário Individual (EI);
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
  • Sociedade Limitada (LTDA);

Segundo o Artigo 966 do Código Civil e 150 do Regulamento do Imposto de Renda, a prestação de serviços de profissão regulamentada não pode ser constituída como Empresário Individual. Ou seja, médicos, advogados, contadores e demais profissões com legislação própria não poderão optar por esta natureza jurídica.

Para abrir empresa sozinho, sendo ela uma EI, é preciso estar de acordo com o limite de faturamento anual. Caso você abra uma microempresa (ME), esse limite é de R$360 mil. Já para empresas de pequeno porte (EPPs) pode ser de R$360 mil a R$4.8 milhões.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).

Para ela, trata-se da única opção de regime tributário. Enquanto, para a microempresa, existem outras modalidades, de acordo com o modelo e o faturamento. Porém, a principal diferença entre MEI e microempresa está no faturamento, tendo em vista que o MEI possui porte menor, e fatura bem menos que a microempresa.

Enquanto o MEI é um regime simplificado para pessoas que trabalham por conta própria, possuem até um funcionário e faturam até R$81.000 por ano, a ME pode faturar até R$360.000 por ano e ter até 9 empregados em comércio e serviços e até 19 na indústria.