Quando abre MEI tem que pagar cadastramento nacional?

Perguntado por: rramires . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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A Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal do DAS e o envio da declaração anual de faturamento uma vez ao ano.

Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72. Quem pode ser MEI?

MEIs não são obrigados a pagar taxas associativas
As taxas associativas, que na maioria das vezes são cobradas de forma anual, podem ser pagas a diversos tipos de associações, como sindicatos, por exemplo.

Recentemente, tem ganhado atenção o golpe da taxa associativa para os MEIs. Uma taxa associativa corresponde a um valor pago para associações empresariais ou comerciais, como sindicatos. Essas organizações são comuns e qualquer empreendedor pode se associar a elas, desde que com consentimento.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Para MEI's, o valor do ISS é fixo e custa R$ 5,00. Obviamente, se um MEI prestar serviços e também comercializar produtos, deverá pagar tanto o ICMS quanto o ISS. Confira na tabela abaixo o valor atualizado que deve ser pago mensalmente a título de DAS em 2022.

Agência Sebrae de Notícias
Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida.

  1. a) Selecione o tema "Quero Ser"
  2. b) Acesse o card "Formaliza-se"
  3. c) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
  4. d) Preencha o formulário de inscrição de MEI.
  5. e) Assinale as declarações.
  6. f) Finalize.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Saiba, a seguir, oito dos principais golpes que têm como alvo os microempreendedores individuais.

  • Boletos de cobranças indevidas. ...
  • Sites falsos de abertura do MEI. ...
  • E-mails com solicitação de retificação. ...
  • Falso auxílio empreendedor. ...
  • Golpe DAS-MEI. ...
  • Empréstimo falso. ...
  • Falsos fornecedores de produtos e serviços. ...
  • Golpe da DECORE.