O que acontece se não declarar Imposto de Renda CNPJ?

Perguntado por: eoliveira . Última atualização: 27 de setembro de 2023
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Vejamos o que acontece se não declarar Imposto de Renda — caso não envie a declaração do IR, a situação é ainda mais séria. O cidadão pode ser processado e investigado por crime de sonegação fiscal e ficar recluso de 2 a 5 anos.

Qual é a multa para quem não declarar IRPJ? A empresa que não recolher o IRPJ deverá pagar uma multa. O valor varia de acordo com o faturamento e o tipo de tributação, tendo valor mínimo de R$ 250 e podendo chegar a 1% do valor faturado por dia de atraso.

Para a Receita Federal, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração. As regras de obrigatoriedade são as mesmas para quem tem ou não CNPJ. Você só está obrigado a declarar IR se seus rendimentos tributáveis somaram R$ 28.559,70 em 2021, entre outras obrigatoriedades.

Outra consequência negativa da não declaração é a perda do acesso aos benefícios do INSS, que vão desde a licença-maternidade ao tempo de contribuição registrados nas bases do Governo Federal, adiando o processo de aposentadoria da pessoa física responsável pelo CNPJ.

Apesar do recorde de declarações, algumas pessoas não entregaram ou atrasaram a entrega do documento. Nestes casos, paga-se uma multa, que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. Mas, como realizar esse pagamento e regularizar a situação na Receita Federal? O processo é simples.

A alíquota IR cobrada é de 15% sobre o lucro real total da empresa. Ou seja, uma empresa que faturou R$500.000,00, terá de pagar R$75.000,00 em IRPJ. Mas ATENÇÃO: existe um adicional obrigatório de 10% sobre valor excedido, caso o lucro mensal exceda R$20.000,00.

De maneira ampla, o valor do imposto Simples Nacional PJ é de 9,3% de taxas – sendo 6% do Simples (DARF única com impostos) e 3,3% do INSS. No Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ 187.500,00 por trimestre, os impostos são de 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5%.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

Também não é necessário empresário com PJ inativa apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física apenas por ser sócio do negócio: as regras sobre quem deve declarar o IR não incluem a questão de ser sócio de CNPJ.

O valor da multa pela declaração do MEI atrasada é de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso.

Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70.