Qual o valor para declarar Imposto de Renda 2023 MEI?

Perguntado por: iportela . Última atualização: 27 de setembro de 2023
4.7 / 5 12 votos

A declaração serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil, o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês.

Quem é obrigado a declarar o IR
O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil, com média mensal de R$ 6.750. Esse rendimento pode compor o total de renda obtido pela pessoa física do MEI e obrigá-lo a entregar a declaração.

Afinal, ela não ultrapassa o valor de R$28.559,70. Observe que, na existência de outras fontes de renda, elas devem ser adicionadas ao cálculo. Dessa maneira, bastaria que o mesmo MEI recebesse mais R$960 de outra atividade remunerada para passar a ter de prestar contas com relação ao IRPF.

Segundo as regras estabelecidas pela Receita Federal, é obrigatório declarar aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022 ou tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil durante o ano.

Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional?

  1. R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço;
  2. R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria;
  3. 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.

A pessoa física recebe valores da “empresa” MEI para suas despesas pessoais, a exemplo de aluguel, água, luz e telefone da sua casa, escola dos filhos, compras em supermercados, empregada doméstica, pagamento de prestações pessoais, investimentos pessoais, entre outras.

Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.

Esse modelo utiliza um abatimento padrão de 20% sobre a soma de todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo de 2023, limitado a R$ 16.754,34. A declaração simplificada pode ser usada por qualquer pessoa, independentemente da renda total ou do número de fontes pagadoras.

Um trabalhador que tem rendimento com base de cálculo de R$ 3.000, por exemplo, pagava R$ 62,60 de IR na fonte antes da mudança. Com a nova regra, vai pagar R$ 27 — R$ 35,45 a menos.

O Senado aprovou na quinta-feira (24) a medida provisória (MP) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos (R$ 1.320) em 2023.