Contabilidade

O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria.

Além disso, o dono do CNPJ também deve fazer a declaração do Imposto de Renda Física, seguindo os critérios, caso se encaixe: Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior.

Vejamos o que acontece se não declarar Imposto de Renda — caso não envie a declaração do IR, a situação é ainda mais séria. O cidadão pode ser processado e investigado por crime de sonegação fiscal e ficar recluso de 2 a 5 anos.

O Projeto de Lei Complementar 131/2021 isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.

A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. CNPJ consultado na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.

O MEI pode ter um funcionário e este possui assegurado os direitos à afastamentos legais previstos na legislação trabalhista. Os afastamentos se constituem em interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos) do contrato de trabalho.

Vamos para um valor mais alto: uma pessoa que recebeu R$ 200.000 no ano passado está na 5ª faixa, com alíquota de 27,5%, que dá R$ 55.000 (27,5% x 200.000). Na 5ª faixa, a parcela a deduzir é de R$ 10.432,32. Fica assim: R$ 55.000,00 - R$ 10.432,32 = R$ 44.567,68.

O primeiro lote de restitução será pago em 31 de maio; o segundo lote, em 30 de junho; o terceiro, em 31 de julho; o quarto, em 31 de agosto, e o último em 29 de setembro.

Tem direito a receber restituição de Imposto de Renda o contribuinte que ao preencher a sua declaração, após ajustes entre as receitas e despesas, tiver o resultado de imposto a restituir. Ou seja, quando houver valor excedente no imposto pago ao longo do ano (ano-calendário).

Multa: se você não fizer a declaração até o dia 31 de maio de 2023, a primeira consequência é que terá que pagar uma multa de R$50,00 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.

1° passo: calcular o lucro do seu negócio, subtraindo da receita total bruta anual as despesas feitas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadorias, aluguel de espaço, entre outras); 2° passo: calcular a parcela isenta, a fração da receita que não será tributada.

Enquanto o MEI é um regime simplificado para pessoas que trabalham por conta própria, possuem até um funcionário e faturam até R$81.000 por ano, a ME pode faturar até R$360.000 por ano e ter até 9 empregados em comércio e serviços e até 19 na indústria.

A empregada doméstica não pode ser MEI, pois, a contratação deve ser feita de pessoa física para pessoa física, sempre via carteira de trabalho. No entanto, no caso de diaristas, é recomendado que elas sejam MEI, pois isso pode trazer benefícios tanto para o contratante quanto para a contratada.

Ainda, se o contribuinte for obrigado a entregar e não enviar a declaração, mantendo as pendências com a Receita, seu CPF pode ficar irregular. “Nesse caso, o indivíduo não pode assumir cargos públicos, tirar passaporte, contratar empréstimos e financiamento em bancos, abrir uma conta.

M. Cair na malha fina é sinônimo de ter esquecido de declarar algum dado ou ter preenchido incorretamente o formulário da declaração do Imposto de Renda. Qualquer que seja o motivo, o caminho existente é a declaração retificadora, que pode ser feita por meio do próprio programa da Receita Federal.

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

O cálculo é feito da seguinte maneira, com uma simples fórmula: divida o lucro pela receita total, e multiplique por 100. Imagine que você faturou R$5.000 em um mês, porém, teve R$3.250 de despesas. Com esses dados, para calcular lucro do MEI basta aplicar: Receita Total: R$5.000.

Como conseguir comprovante de Imposto de Renda? É possível conseguir o comprovante ou recibo através do Portal e-CAC, app Meu Imposto de Renda, chat RFB do Portal e-CAC ou presencialmente junto à Receita Federal, com um documento de identificação.

Renda entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%; Renda entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05: alíquota de 15%; Renda entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%; Renda acima de R$ 4.664,68: alíquota máxima de 27,5%.

Veja os requisitos para a abertura de uma EPP

1. Não ter nenhum débito com o INSS.
2. Não ser regulamentado nos registros fiscais.
3. Não ter sócios no exterior.
4. Não ter capital em órgãos públicos.
5. Não ser uma cooperativa.
6. Não ter filiais ou subsidiárias no exterior.