O que é dívida ativa do MEI?
A dívida MEI é aquela onde você deixa em aberto o pagamento da contribuição mensal, que no caso é o DAS MEI. Porém, existem outras dívidas que você pode acumular com o CNPJ, e também podem colocar em risco o funcionamento da empresa e a vida financeira dos sócios.
O que acontece quando o MEI entra na Dívida Ativa
A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. Nesse caso, ele poderá perder seu registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema.
Quais débitos do MEI vai para Dívida Ativa
No caso dos MEIs, o não pagamento da Guia DAS pode levar à inclusão na Dívida Ativa com a União. Desde outubro de 2021, todos os microempreendedores com débitos anteriores a 2021 correm o risco de serem encaminhados para a lista de devedores da União, começando por aqueles com pendências referentes a 2016.
Como regularizar MEI em Dívida Ativa
Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE. Após cadastrar-se, o acesso poderá ser feito por senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
É possível parcelar Dívida Ativa MEI
Atualizado em janeiro/2023. O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
Quando a dívida do MEI vai para o CPF
Ao não realizar a baixa do MEI de maneira correta, é gerado automaticamente as guias mensais e o débito acaba sendo transferido para o CPF do profissional titular do MEI.
O que acontece se eu não pagar a dívida do MEI
O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.
É possível parcelar a dívida ativa
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acessar ao Sistema de Negociações. Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.
Como faço para pagar dívida ativa
O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.
É possível cancelar o MEI em atraso
Para cancelar um MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor. Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”. Depois, selecione “Baixa da empresa” e clique em “Solicitar Baixa”, faça login com sua conta Gov.br. Por fim, confira seus dados, marque a declaração e emita seu Certificado de Baixa.
Quando a dívida vai para Dívida Ativa
A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...
Quanto tempo leva para o MEI ser cancelado
12 meses
O cancelamento do MEI pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN, relatório anual de faturamento, deste período.
O que acontece se não pagar o parcelamento do Simples Nacional
Caso sua empresa entre com pedido de parcelamento, é obrigatório pagar a primeira parcela para dar continuidade ao processo. Se não houver o pagamento, o pedido de parcelamento será automaticamente cancelado pelo sistema do Simples Nacional.
Qual o prazo de prescrição de Dívida Ativa da União
cinco anos
Portanto, a prescrição de inscrição em dívida ativa ocorre após cinco anos contados a partir do fato gerador, como está previsto no artigo 150º §4º do Código Tributário Nacional, ou seja, considera-se extinto o crédito tributário e homologado o lançamento, de maneira que se durante este tempo a Fazenda Pública não se ...