Direito

10 dias

Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas, de acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como fazer o cálculo? Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.

Critérios de Justiça a) Formais: Igualdade e proporcionalidade: Princípio da Isonomia (art. 5, caput, CF/88) tratamento igual (dar a cada um o que é seu na medida ideal). b) Materiais: Mérito, Capacidade, Necessidade: Mérito : valor individual de cada um. Capacidade: obras realizadas .

A justiça é uma virtude ética que se pratica sempre em relação aos outros, sendo uma forma restrita de virtude ética, enquanto a virtude ética se compreende enquanto uma disposição irrestrita que pode ser realizada individualmente, tal como a coragem, a moderação e liberalidade.

Uma lei justa é um código produzido pelo homem que se ajusta à lei moral ou à lei de Deus. Uma lei injusta é um código que está em desacordo com a lei moral. Qualquer lei que eleve a personalidade humana é justa.

O justo é aquele que exerce seu lugar na polis dentro de sua aptidão. (PLATÃO et al., 380 a.C). A alma sendo harmônica logo será justa, então o justo é mais feliz que o injusto, pois essa harmonia trará uma paz interior e um equilíbrio à vida do homem, a justiça compensa na medida em que é o caminho a uma vida plena.

Para Pitágoras a justiça era a maior das virtudes, que é representada pela harmonia dos contrários, posteriormente, Aristóteles, irá falar em sua obra Ética a Nicômaco, de uma justiça distributiva definida pela igualdade proporcional.

A noção de justiça como virtude foi trabalhada pelo filósofo grego Aristóteles (384 - 322 a. C.)

Em ambos os casos, a justiça é uma virtude que põe na prática dos homens o equilíbrio e a justa medida das coisas. Isto é, o meio-termo da justiça corresponde a uma proporção de igualdade, seja entre iguais (isto é, entre cidadãos), seja entre o Estado e os cidadãos.

PJL é a abreviação para Paz, Justiça e Liberdade. Esse termo é muito utilizado quando alguém quer prestar apoio à alguém que foi preso.

A liberdade é conditio sine qua non do direito. A ordem coativa do direito que, por ser o seu fim último, lhe dá a essência: a liberdade. A justiça se apresenta como distribuição da limitação da coação igualitariamente (princípio da igualdade) e por isso dá segurança da liberdade que é igual para cada cidadão.

O que a empresa não pode fazer é suprimir os direitos do trabalhador como: hora de almoço, descanso remunerado, férias, 13º salário, entre outros.

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.

O assédio não acontece apenas quando há a violência física. Perseguir uma pessoa, coagir e induzi-la a fazer o que não deseja é uma forma de violência psicológica, também caracterizada como comportamento ofensivo.

Mulheres brasileiras sofrem quase três vezes mais assédio moral que os pares homens no ambiente de trabalho. Dados coletados por uma pesquisa da Forum Hub indicam que 71% dos profissionais que sofrem assédio moral no país são mulheres, enquanto 25% são homens.

Se você sente que está sendo vítima de assédio, procure alguém de confiança para conversar e consulte orientação jurídica para ajudar você a decidir a melhor maneira de proceder. Colete a maior quantidade de provas possível: nome do agressor, testemunha, descrição dos fatos, local, data e horário das agressões.

A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos.

O assédio moral é definido pelo Tribunal Superior do Trabalho na Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades.

Qualquer pessoa pode praticar assédio moral. Entretanto, de modo geral, o assediador é autoritário, manipulador e abusa do poder conferido em razão do cargo, emprego ou função.

A alienação religiosa fundamenta-se, por um lado, na propria estrutura da consciência e, por outro, na tensão entre indivíduo e espécie daí decorrente. Em primeiro lugar, o homem tem consciência de si, isto é, ele é capaz de tomar sua própria essência como objeto de sua consciência.