O que torna uma lei justa?

Perguntado por: lsales . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Uma lei justa é um código produzido pelo homem que se ajusta à lei moral ou à lei de Deus. Uma lei injusta é um código que está em desacordo com a lei moral. Qualquer lei que eleve a personalidade humana é justa.

Nem toda lei é justa, mas sim, estabelece normas de acordo com os padrões da sociedade que a estabeleceu. Assim, sempre existirá conflito de valores e antagonimos entre o pensamento coletivo e individual. A exemplo disso, temos a pena de morte. No Brasil ela não é aceita, mas em outros países sim.

A ação justa é aquela que tem por objeto o justo, enquanto a ação injusta é aquela que tem por objeto o injusto (EN V, 7 1135 a 9-10).

O que são Leis Injustas? Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence. Por alguma distorção, a norma se torna inútil na função a que se destina, ocorrendo uma injustiça.

Assim, pode-se afirmar que direito justo é o que se adapta aos ideais de justiça (sem ignorar os elementos de validade da norma jurídica), a exemplo do respeito à vida, dignidade, igualdade, dentre outros, ou seja, a preceitos do Direito Natural.

Como visto acima, Aristóteles associa o justo ao legal, ou seja, à ideia de que a lei contém o justo e a de que, em consequência, é injusto quem viola a lei. Mas essa concepção é temperada pelo reconhecimento da existência de uma justiça política natural e pela ideia de equidade.

Segundo Aristóteles, pode-se reconhecer uma ação justa quando ela observa o. compromisso com os movimentos desvinculados da legalidade.

Pagar impostos, ser sério, honesto, não agressivo com os outros, ser civilizado, educado e respeitoso, é apenas UMA PARTE DO SER JUSTO E ÉTICO, mas NÃO TRANSFORMA AS MAZELAS DE UMA SOCIEDADE INJUSTA, PERVERSA E EXCLUDENTE COMO A BRASILEIRA.

Por conseguinte, justo total é aquele que pratica a lei e não a infringe. Ou seja, além de ser um individuo ético, deve ser humano e buscar o bem não apenas de si, mas do coletivo.

Ora, diante a um sistema normativo injusto, o juiz não pode ficar iner- te, e aceitar passivamente a injustiça, deve, ao contrário, utilizar a pretensão de corre- ção da lei injusta com argumentos racionais. E pode, ou melhor, deve o juiz adequar a norma que seja falha ou injusta.

⁠Quando a injustiça se torna a lei, a resistência passa a ser um dever. Nota: A frase não consta nos registros de Thomas Jefferson, entretanto, resume as ideias de Jefferson presentes na Declaração de Independência dos EUA.