Direito

Projeto prevê pagamento de parcela extra de seguro-desemprego durante pandemia. O Projeto de Lei 4950/20 prevê o pagamento de uma parcela extra do seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Tempo de integralização do curso: 5 anos = 10 semestres.

A graduação em Medicina conta com carga horária mínima de 7.200 horas, distribuídas em 6 anos. Algumas universidades oferecem programas de ensino ainda mais extensos, entre 8 e 9 mil horas. É muito importante considerar a duração deste curso.

Os títulos acadêmicos são divididos em graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado ou PhD e pós-doutorado. O PhD ou doutorado é o mais alto grau acadêmico possível, já que o pós-doutorado se trata de uma continuação ou complementação da pesquisa realizada no doutorado.

Divida o seu salário por 12 e multiplique pela quantidade de meses que você trabalhou no ano que está em curso. No exemplo anterior, basta multiplicar 1/12 do seu salário por 6. Aqui, novamente vale a data de corte do dia 15 de cada mês para o cálculo proporcional.

Assim, as Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, sendo o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento à terceiros. A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico.

A notificação de processo normalmente diz respeito às informações sobre data, hora e local de um ato processual ao qual a pessoa precisa comparecer. Nesse caso, a comunicação é feita às partes ou a quaisquer outras pessoas que possam participar do processo.

Esta notificação pode ocorrer para constituir prova em um eventual processo judicial, realizar cobrança de débitos em atraso, requerer cancelamento de um serviço determinado, constituir em mora quando houver atraso no cumprimento de obrigação, avisar sobre mudança de domicílio e entre outras motivos.

Qual é a finalidade? A notificação judicial deve ser entendida como uma manifestação formal da vontade de uma determinada pessoa, seja ela, jurídica ou física. De modo prático, o objetivo da notificação judicial é eliminar a possibilidade de alegação de desconhecimento sobre determinado assunto juridicamente relevante.

A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, e o título “Notificação Extrajudicial”.

Na cobrança extrajudicial não existe a presença ou a interferência de advogados ou qualquer tipo de ação judicial. Nesse tipo de cobrança, a empresa é quem entra em contato com o devedor e propõe um acordo para o devido acerto das contas. Por isso que ela é chamada de cobrança amigável.

Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil. Verbete pesquisado. Aquele que requer a notificação de outrem.

Existem 2 tipos de notificação:

• Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC;
• Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.

Sendo assim, a forma de se referir é “meritíssimo juiz”, evitando o uso do termo “meritíssimo” isoladamente. Excelência, assim escrito em letra maiúscula mesmo, pois em letra minúscula possui significado diferente, é usado ao se tratar cerimoniosamente determinadas pessoas, em função de seu cargo ou posição.

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

5 dicas para fazer uma boa petição inicial

1. Narre os fatos na ordem correta. ...
2. Tenha uma escrita limpa e objetiva. ...
3. Use os recursos necessários para mostrar o seu lado ao juízo. ...
4. Deixe tudo organizado.

O que é um mandado de injunção? O mandado de injunção é uma ferramenta prevista em nosso Ordenamento para viabilizar os direitos assegurados pela Constituição e que dependam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos.

102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originaria- mente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamen- tadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacio- nal, da Câmara dos Deputados, do Senado ...

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que. sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.