O que é uma notificação extrajudicial de cartão de crédito?

Perguntado por: hcoutinho . Última atualização: 25 de setembro de 2023
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Na cobrança extrajudicial não existe a presença ou a interferência de advogados ou qualquer tipo de ação judicial. Nesse tipo de cobrança, a empresa é quem entra em contato com o devedor e propõe um acordo para o devido acerto das contas. Por isso que ela é chamada de cobrança amigável.

A cobrança extrajudicial de dívida refere-se a um tipo de cobrança formalizada e realizada fora da justiça, na busca de um acordo amigável e com linha de negociação acessível para ambos os lados (o de quem cobra e o do devedor).

Você pode perder imóveis, veículos ou qualquer outro bem de valor se não pagar a sua dívida que está na Justiça. Carros em seu nome, por exemplo, e sua casa, desde que não seja a residência em que você mora. Para você ter ideia, até carrinho de cachorro-quente ou animais de raça podem ser penhorados.

A emissão de uma notificação extrajudicial gera uma certidão, que comprova legalmente que o documento chegou em seu destinatário, e que o mesmo está ciente de seu conteúdo, mesmo que a pessoa se recuse a discutir a respeito da ação.

A notificação extrajudicial é um documento legal usado como uma solução frente a muitos problemas jurídicos cotidianos. Entretanto, suas emissões reforçam trabalhos manuais e repetitivos que podem acarretar em falhas humanas durante o processo.

O direito do inadimplente não ser exposto é garantido pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se, mesmo após várias tentativas amigáveis, o débito não for quitado e não houver acordo entre o credor e o devedor, a empresa pode optar por fazer uma cobrança judicial.

Esse processo, normalmente, é iniciado quando o devedor não paga a dívida voluntariamente ou não chega a um acordo com o credor sobre as condições de pagamento. O juiz pode determinar diversas medidas para garantir o pagamento da dívida, como a penhora de bens, arresto de renda, bloqueio de contas bancárias, etc.

5 anos

A cobrança extrajudicial prescreve após um prazo de 5 anos, determinado pelo Artigo 205 do Código Civil Brasileiro. Esse prazo é referente ao período que o credor tem para fazer a cobrança pela justiça.

Qualquer pessoa pode notificar extrajudicialmente outra, mas o deve ser feita e assinada por um advogado, pois este tem a capacidade técnica para manusear corretamente este instituto legal.

Esse bem, que pode ser um imóvel, veículo, dinheiro em conta bancária, entre outros, é então leiloado para que o valor arrecadado seja utilizado para quitar a dívida.

Caso o notificado não responda dentro do prazo estabelecido, então a notificação extrajudicial pode ser utilizada como prova em um futuro processo judicial, ou seja, o notificante poderá entrar com um pedido na justiça para que receba o que pede no documento.

Qual o prazo da Contranotificação? As Contranotificações, no geral, não possuem prazo para serem feitas. É comum que as próprias notificações especifiquem um prazo, geralmente de 15 (quinze) dias, por analogia ao prazo de contestação previsto ao CPC.

Com se proteger
Em caso de recebimento de intimação, seja por meio postal ou eletrônico, a recomendação é confirmar a veracidade da notificação. Para isso, é preciso telefonar para o Cartório e/ou acessar o site oficial pesquisaprotesto.com.br para consultar.