Onde o mandado de injunção deverá ser processado e julgado?

102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originaria- mente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamen- tadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacio- nal, da Câmara dos Deputados, do Senado ...

Onde o mandado de injunção deverá ser processado e julgado

Ao Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, caberá processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a feitura da norma tocar a órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, desde que não sejam esses casos já açambarcados pela competência do Supremo Tribunal Federal e dos ...

De quem é a competência para julgar mandado de injunção

A competência para julgar e propor resoluções para situações onde o mandado de injunção é pedido é do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe às turmas do STF o julgamento dos mandados de injunção, além de propor formas para a resolução dos mesmos.

Onde deve ser impetrado o mandado de injunção

Caso um indivíduo não consiga usufruir dos seus direitos assegurados pela Constituição Federal, em decorrência da falta de norma específica que o regulamenta, ele poderá impetrar um mandado de injunção (MI) perante o poder judiciário, de modo a fazer valer os seus direitos que estão suprimidos devido à omissão ...

O que é julgamento do mandado de injunção

"O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos constitucionais e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, cf. art. 5º, LXXI, CF."