Quando cabe notificação judicial?
Esta notificação pode ocorrer para constituir prova em um eventual processo judicial, realizar cobrança de débitos em atraso, requerer cancelamento de um serviço determinado, constituir em mora quando houver atraso no cumprimento de obrigação, avisar sobre mudança de domicílio e entre outras motivos.
Quais os tipos de notificação judicial
Existem 2 tipos de notificação:
- Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC;
- Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Qual o procedimento da notificação judicial
Notificação judicial
- Apresenta participação direta do Poder judiciário, já que é realizada através de um requerimento do mesmo;
- Apresenta custos processuais;
- Tende apresentar um prazo maior para ser efetuado;
- A notificação será pública, ou seja, qualquer pessoa terá acesso a mesma.
Quando cabe o pedido de notificação e de interpelação
I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II – se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
O que diz o artigo 726 do CPC
726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
Qual a finalidade de uma notificação judicial
Qual é a finalidade? A notificação judicial deve ser entendida como uma manifestação formal da vontade de uma determinada pessoa, seja ela, jurídica ou física. De modo prático, o objetivo da notificação judicial é eliminar a possibilidade de alegação de desconhecimento sobre determinado assunto juridicamente relevante.
Quem leva notificação judicial
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada.
Como saber se tenho notificação judicial
Fácil! Com o número do seu CPF em mãos, vá até a nossa página de consulta de processos e preencha seu CPF. Nosso sistema irá varrer os dados oficiais em busca de processos judicias que sejam relacionados ao seu CPF.
Quanto custa notificação judicial
No caso de documento em papel, o cartório de São Paulo poderá desmaterializar o documento e encaminhar para o cartório competente efetuar a notificação, mediante pagamento de taxa adicional de R$ 84,15.
Qual a diferença entre interpelação e notificação judicial
A notificação tem por escopo a comunicação de um determinado fato. A interpelação tem por objetivo a produção de efeito jurídico, diante de uma ação ou omissão do interpelado.
O que é notificação no novo CPC
'quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito'.
O que é processo notificação
O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer. A comunicação, nesse caso, é feita à parte ou a qualquer outra pessoa que possa vir a participar do processo.
Como formalizar uma notificação
Você sabe como elaborar uma notificação extrajudicial?
- Título contendo a informação “Notificação Extrajudicial”;
- Nome completo da pessoa a ser notificada;
- Endereço da pessoa a ser notificada;
- O conteúdo da qual a pessoa deve ser notificada;
- Data e local da notificação;
- Assinatura do notificante.
O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil
465, caput, do Novo CPC. (1) A prova pericial, tal qual analisado, será produzida por especialista. O juiz, então, é responsável por nomear perito especializado. Deve, contudo, também fixar o prazo para entrega do laudo pericial.
O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil
- A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar ...
O que diz o artigo 835 do CPC
XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.