Sociedade

Por meio do NIT, o trabalhador que não possui carteira assinada pode contribuir com o INSS. O NIT é emitido quando um trabalhador autônomo, que nunca trabalhou mediante carteira assinada, faz sua inscrição no INSS.

O que é PASEP? PASEP, que significa Programa de Formação do Patrimônio Servidor Público, é um benefício voltado apenas para servidores públicos, tendo os mesmos objetivos do PIS. É importante saber que o PASEP é o mesmo número do NIS e o cadastramento é feito com a assinatura da carteira de trabalho, assim como no NIS.

NIS (Número de Identificação Social) e PIS possuem o mesmo número. Como o NIS serve para identificar os brasileiros que recebem ou receberam, por direito, algum benefício social, e também é cadastrado para o PIS possuem a mesma numeração.

Tem direito ao pagamento do PIS o trabalhador que recebeu, em média, até dois salários mínimos por mês com carteira assinada. Além disso, deve ter exercido atividade remunerada durante, no mínimo, 30 dias no ano-base de pagamento. Vale destacar também que é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos.

Se o trabalhador cumpriu o período exigido pela empresa ele receberá o valor de um salário. Se isso não acontecer, terá descontos por cada dia em que faltar; As empresas são obrigadas a pagar mais três dias para cada ano de trabalho do colaborador.

Caixa Econômica Federal

O banco que antecipa o PIS é a Caixa Econômica Federal, porém somente em uma situação emergencial.

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”

A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.

O valor da multa, que está determinada em contrato (normalmente equivalente a 3 meses de aluguel) será dividido pelo número total de meses do contrato. O resultado deve ser multiplicado pelo número de meses que ainda faltam para encerrar o contrato.

A caução aluguel é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na lei Federal nº8. 245/91. De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.

Essa garantia equivale ao depósito de até três meses no aluguel de imóvel no início do contrato. Nesta modalidade, esse valor é devolvido no final do contrato com rendimentos e pode vir inteiro se o inquilino não deixou de efetuar nenhum pagamento ou depreciou o imóvel.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável. Dependendo do valor, por exemplo, ele pode ser parcelado mensalmente e cobrado junto com o aluguel.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.

No caso dos homens, não pode aposentar-se com 30 anos de contribuição e 50 anos de idade. Agora são exigidos 35 anos de contribuição. Mas, com essa regra, algumas mulheres de 50 anos podem conseguir se aposentar com 30 anos e alguns meses de contribuição ou, pelo menos, com um prazo mais próximo, de 31 anos.

Em 2022, o benefício mínimo para a aposentadoria por tempo de serviço é de R$1212,00, equivalente ao valor do salário mínimo neste ano. Já o valor máximo é o teto do INSS, o valor mais alto que o segurado pode receber do Instituto.

Esse período sempre será contado em meses (e não em dias). Ou seja, carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que você ou o seu dependente possam ter o direito de receber um benefício. Portanto, você precisa se preocupar se esse período está em dia.

Para se aposentar por tempo de contribuição com pedágio de 100%, você precisa cumprir os seguintes requisitos: 60 anos de idade, se homem; 57 anos de idade, se mulher; e. Cumprir um adicional de 100% sobre o tempo que faltava para cumprir os 35 anos, se homem, ou 30, se mulher.

Avaliação

1. tiver 65 anos ou mais;
2. for brasileiro nato ou naturalizado;
3. tiver nacionalidade portuguesa;
4. tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.