Quando o caução não é devolvido?

A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente. A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução.

Quanto tempo o locador tem para devolver a caução

Caso o Locador queira estipular um prazo para a devolução, isto pode ser previsto em contrato, decidido entre as partes ou, caso não seja, a caução deve ser devolvida tão logo termine o prazo do contrato de locação e as partes decidam não mais continuar com o aluguel.

O que pode ser descontado do caução

Pode ser preciso descontar pendências como contas de luz, gás e água, por exemplo. O correto é que o locatário pague esses valores. Caso não ocorra o pagamento, o valor é descontado do caução.

O que diz a lei sobre caução de aluguel

Contrato de aluguel feitos com caução, o que diz a lei? Para aqueles que decidem alugar um imóvel utilizando a caução como garantia, é importante saber que a Lei nº 8245/91 garante que a caução em dinheiro, que não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança.

Como receber o caução de volta

O dinheiro da caução deve ser depositado numa caderneta de poupança, conforme a Lei do inquilinato, n° 8.245 de 1991, seção VII, artigo 38, inciso 2°. O inquilino tem o direito sobre os rendimentos gerados durante o tempo em que o dinheiro estiver depositado.

Pode descontar o aluguel do caução

Pode descontar o aluguel da caução? Sim, mas só se já estiver no fim do contrato ou se o locatário estiver devendo por muitos meses. Geralmente há uma cláusula no contrato que determina o período de inadimplência que permite o uso da caução.

Pode usar o caução para pagar multa de quebra de contrato

Pode usar o caução para pagar multa de quebra de contrato? Sim! Caso o locatário deixe o imóvel antes do período estabelecido em contrato e se negue a pagar multa, o caução pode ser utilizado. O mesmo é válido para qualquer dano por mau uso que o locatário cause ao imóvel e até possíveis reformas necessárias.

Como funciona a lei do caução

A caução aluguel é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na lei Federal nº8. 245/91. De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.

Quando recebo o caução de volta

Essa garantia equivale ao depósito de até três meses no aluguel de imóvel no início do contrato. Nesta modalidade, esse valor é devolvido no final do contrato com rendimentos e pode vir inteiro se o inquilino não deixou de efetuar nenhum pagamento ou depreciou o imóvel.

Quando a caução pode ser retida

É válida a retenção do valor da caução pelo locador, quando constatado que as despesas condominiais não foram adimplidas pelo locatário, nos termos pactuados no instrumento firmado.

Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

• Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
• Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
• Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.

O que não pode ser cobrado do inquilino

1- O inquilino está isento de pagar custos extras de condomínio

• Gastos de água, luz, energia e gás;
• Limpeza e conservação das áreas comuns;
• Salários e encargos trabalhistas dos funcionários do condomínio;
• Manutenção de equipamentos;
• Reposição do fundo de reserva que é direcionado para os gastos ordinários condominiais.

Quando o inquilino tem direito a indenização

O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.

O que acontece se a imobiliária não devolve o caução

Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).

O que diz o artigo 38 da lei do Inquilinato

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Como é corrigido o caução de aluguel

O locatário tem direito de receber o caução corrigido monetariamente, ou seja, com os mesmos reajustes que o aluguel teve durante o contrato. Isso significa que o valor devolvido pode ser maior do que o valor pago inicialmente.