Quem cuida do pai idoso tem direito a algum benefício?

Perguntado por: omota . Última atualização: 8 de agosto de 2023
4.6 / 5 13 votos

No Brasil, entretanto, ainda não há nada na nossa legislação que garanta esse auxílio financeiro. O único benefício existente é o auxílio de acompanhamento do INSS, que aumenta a aposentadoria em 25% para que o idoso possa pagar os seus cuidadores.

Qual o valor do benefício para quem cuida de parente idoso ou com deficiência? O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.320,00 desde 01/05/2023).

O Projeto de Lei Complementar 192/21 inclui a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, elas passarão, por exemplo, a ter direito à pensão por morte no caso de falecimento dos segurados.

Segundo a lei, aquele que prestar auxílio e tutelar um terceiro, bem como aos seus bens, tem direito de receber uma remuneração proporcional pelos seus serviços. Portanto, embora o filho que cuida dos pais não tenha direito à pensão, ele pode receber uma remuneração. Ela será proporcional aos bens que ele administra.

O titular ou o responsável legal precisa abrir uma solicitação no Portal do Beneficiário, anexando os formulários em até 30 dias do preenchimento pelo médico. Acesse 'Programas Complementares' > 'ACI - Auxílio Cuidador do Idoso'.

O Projeto de Lei 3022/20 cria o auxílio-cuidador no valor de um salário mínimo para a pessoa idosa ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades de vida diária. O critério para recebimento do benefício será o teto máximo de renda de até quatro salários mínimos.

Embora seja uma responsabilidade difícil, cuidar dos pais idosos é dever dos filhos previsto na constituição que diz: Art. 229 da Constituição: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Sim. É o chamado auxílio doença parental.

“Deve ser assinada carteira de trabalho e ele tem todos os direitos trabalhistas, como limite de oito horas diárias de trabalho, intervalo para repouso e alimentação, descanso semanal remunerado, férias, adicional noturno, entre outros”, enfatiza Carvalho.

Direitos dos cuidadores de idosos

  • Carteira assinada. Todo funcionário que trabalha mais de três dias por semana em ambiente doméstico deve ter a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada, com todas as informações necessárias devidamente anotadas. ...
  • Salário mínimo e 13º ...
  • Feriados e férias.

Em resumo, é um mito a ideia de que o filho que cuida dos pais tem mais direito na herança. A legislação brasileira prevê a igualdade entre os herdeiros, sem distinção entre aqueles que cuidam mais ou menos dos pais.

Apesar de muitos acharem que terão uma herança maior por cuidarem dos pais em vida, não há qualquer disposição quanto a isto, pois trata-se além de uma obrigação moral e ética, também legal, por força do previsto no art. 229 da Constituição Federal.

É obrigação do Estado e da so- ciedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Auxílio para aposentado que precisa de cuidador
O acréscimo de 25% na aposentadoria é um adicional concedido a segurados que necessitem de assistência permanente. Por exemplo, a pessoa precisa da ajuda de terceiros para comer, fazer a higiene básica ou caminhar na rua.

É possível receber auxílio sem ter contribuído? Quem nunca contribuiu para a previdência, consequentemente não tem direito a nenhum auxílio de natureza previdenciária, tal como, por exemplo, ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente. No entanto, é possível receber um auxílio assistencial sem nunca ter contribuído.