Qual a Lei do Inquilinato mais recente?
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.
O que mudou na Lei do Inquilinato 2023
Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.
Quando foi a última atualização da Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato atual é a Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, que alterou dispositivos da "lei original". A primeira Lei do Inquilinato foi a Lei nº 8.245, aprovada em 18 de outubro de 1991.
Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.
O que o proprietário pode exigir do inquilino
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
Qual é a Lei do Inquilinato em vigor
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.
Qual é a Lei que protege o inquilino
O locatário tem uma série de direitos garantidos pela Lei do Inquilinato, como o de receber o imóvel em perfeitas condições para morar, a isenção no pagamento de despesas extraordinárias e a preferência na compra do imóvel que está alugando.
Como fica o inquilino depois de vencido o contrato de locação
O contrato vencido se renova automáticamente por tempo indeterminado, dando a prerrogativa ao locador de solicitar a entrega do imóvel a qualquer momento e do locatário sair do imóvel num prazo de até 30 dias da data da comunicação.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre renovação de contrato
A taxa de renovação de contrato de aluguel costuma ser paga pelo locador. Isso é o que determina a Lei do Inquilinato, que define que as cobranças relativas à administração são do proprietário, sem possibilidade de transferência da obrigação ao locatário.
Quando o inquilino não quer renovar o contrato
Não quero renovar
A não renovação do contrato de locação também é uma possibilidade. Neste caso, você deverá desocupar o imóvel. Há prazos estipulados para isso: na data de vencimento do contrato, você deve entregar as chaves.
Quando o inquilino não pode ser despejado
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato
Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e as informações, que devem ser oferecidas pelo proprietário, do estado do imóvel e sua manutenção.