Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”
Quando o inquilino fica isento de multa contratual
Considerando o prazo do aluguel então de 30 (trinta) meses, as pessoas podem acordar uma isenção de multa, ou seja, não pagamento dela sem justa causa, após algum período pré-determinado. Este período é variável e pode ser alterado à depender das vontades entre as partes envolvidas na negociação do aluguel.
O que diz a lei do Inquilinato sobre multa rescisória
A Lei do Inquilinato autoriza a cobrança de multa na hipótese de rescisão contratual antecipada, sendo que a multa será aplicada proporcionalmente ao período remanescente do contrato.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Quando o inquilino sair antes de vencer o contrato
A Lei do Inquilinato realmente prevê o pagamento de multa por parte do locatário que decidir rescindir o contrato de aluguel antes do final do prazo determinado. Porém, é importante saber que a mesma lei embasa essa cobrança de maneira proporcional.
Qual a cláusula de quebra de contrato de aluguel
A cláusula de multa por rescisão antecipada é praticamente onipresente nos contratos de locação, e a quantia devida geralmente é normalmente fixada em 3 vezes o valor do aluguel. É muito relevante destacar que a aplicação da multa deve ocorrer proporcional ao tempo não cumprido do contrato, conforme dispõe o art.
Quais os motivos para rescindir um contrato de aluguel
De acordo com essa lei, a rescisão pode ocorrer por várias razões, como fim do prazo de contrato, desistência por uma das partes, descumprimento de cláusulas contratuais e outros motivos. No entanto, a lei sugere diferentes direitos e deveres para cada situação.
Quando o locatário poderá rescindir o contrato de locação
Segundo o blog da Fux e associados, o inquilino ou locatário somente poderá rescindir o contrato antes do tempo definido em contrato se pagar pela multa também descrita e acordada em contrato. Ou se justificar a devolução por uma transferência de trabalho para outras localidades.
É possível cancelar um contrato que já foi assinado
O cancelamento ou rescisão de um contrato pode acontecer sempre que uma das partes ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo estipulado. Ou seja, se o interessado cumprir com todas as normas previamente estipuladas é possível fazer a solicitação de cancelamento.
Pode desistir do contrato de aluguel
Conforme a Lei do Inquilinato, o proprietário do imóvel não pode requerer o mesmo de volta antes do prazo quando este estiver estipulado em contrato. Entretanto, depois de passar o prazo determinado do contrato, o dono do imóvel pode cancelar o contrato de aluguel sem qualquer justificativa e a qualquer momento.