Quem fica com a caução de aluguel?
A caução aluguel é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na lei Federal nº8. 245/91. De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.
Onde fica o dinheiro do caução
Segundo a lei do inquilino, a caução em dinheiro deverá ser depositada em “caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”.
Quando o locador devolve a caução
“Se a locação continuar por prazo indeterminado, o locador (proprietário) só devolverá a caução na época da DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, conforme prevê o artigo 39 da Lei 8.245.” Art. 39 da Lei 8.245.
O que diz a Lei sobre caução de aluguel
Contrato de aluguel feitos com caução, o que diz a lei? Para aqueles que decidem alugar um imóvel utilizando a caução como garantia, é importante saber que a Lei nº 8245/91 garante que a caução em dinheiro, que não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança.
O que fazer quando o proprietário não devolve caução
Se o valor não for devolvido de forma amigável, o inquilino deverá ingressar no Juizado Especial Cível (Fórum) da Região do Imóvel ou onde apontar no contrato assinado (essa informação geralmente consta no último parágrafo do contrato).
Como pegar o caução de volta
Caução aluguel: como funciona a devolução? A devolução da caução de aluguel funciona assim: se a pessoa locatária pagou tudo em dia e manteve o imóvel no mesmo estado que recebeu, o valor da caução deverá ser devolvido por inteiro para o locatário ao final do contrato.
Como posso usar o caução do aluguel
Ele pode ser feito por meio de um cheque ou depósito de até 3 meses em uma conta poupança no nome do proprietário. Assim, caso o locatário deixe de pagar o aluguel, o proprietário poderá usar o caução para cobrir o prejuízo. Ele também é utilizado para cobrir qualquer dano que possa ser causado ao imóvel.
O que pode ser descontado do caução
Pode ser preciso descontar pendências como contas de luz, gás e água, por exemplo. O correto é que o locatário pague esses valores. Caso não ocorra o pagamento, o valor é descontado do caução.
Quando sair do aluguel tem que pagar
O que acontece quando o locatário desocupa o imóvel durante a vigência do contrato? Se o inquilino sair do imóvel durante a vigência do contrato, ele deve pagar uma multa, cujo valor pode variar entre um a três aluguéis.
Para que serve o depósito caução
O caução aluguel ou depósito caução é uma segurança locatícia, onde o inquilino deve fornecer garantias para o locador ao alugar um imóvel, caso ocorra algum imprevisto com os pagamentos. Nesse caso, o dono do imóvel pode exigir até três aluguéis depositados de forma antecipada como garantia.
O que o locador não pode exigir
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário
Quando o inquilino pode processar o proprietário?
- Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
- Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
- Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.
Quem pode cancelar a caução
É necessário descrever no requerimento o que deve ser feito, por exemplo, cancelamento da caução, matricula, cancelamento de caução e início de uma nova caução da matricula. O requerimento deve ser assinado por quem caucionou o imóvel, ou seja, o locador.
Como calcular devolução de caução de aluguel
Pergunta. Na tabela de cálculo, é realizada da seguinte forma: O valor do caução reajustado pelo índice da poupança, divido pelo número de meses de contrato, multiplicado pelo número de meses que faltam a cumprir do contrato.
Como receber o depósito do aluguel
Por isso, é possível retirar o dinheiro da caução que está na poupança nas seguintes situações:
- quando ambas as partes concordam em sacar o depósito caução;
- mediante a apresentação do comprovante de quitação das obrigações pelo inquilino;
- através de uma ação judicial.