Sociedade

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

A PEC 300 trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara Federal estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados, incluindo os inativos, deve ser igual a da Polícia Militar do Distrito Federal.

A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

5 DE MAIO DE 2022

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art.

O que significa que o CRLV é o documento expedido anualmente para indicar que o carro está apto a circular pelas ruas brasileiras. O CRV, por sua vez, é emitido para garantir que o veículo foi registrado junto aos órgãos de trânsito.

Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA. Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Após o login, você deve localizar no canto superior esquerdo da página o bloco "Veículos" e ali clicar em "Validar CRV".

Ao acessar o site do Detran do seu estado, acesse a opção "Veículo" ou "Infrações" no menu — cada estado possui seu próprio site do Detran (confira os endereços no final da matéria) — e preencha um formulário eletrônico simples com a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.

Passo a passo

1. Acessar o site do Detran de seu estado;
2. Buscar pela opção de Consulta de débitos, Extrato ou similares;
3. Preencher o número da placa e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do automóvel;
4. Cumprir a etapa de autenticação Captcha;
5. Clicar em Consultar e aguardar o processamento da solicitação.

O que acontece se for pego na blitz com IPVA atrasado? De acordo com a legislação de trânsito, se o veículo for parado em uma blitz e ele estiver com o IPVA atrasado, isso não é motivo para o automóvel ser obrigatoriamente rebocado – isso depende do agente de trânsito.

Além disso, é necessário pagar todos os débitos pendentes até o vencimento do licenciamento. Ou seja, só será possível licenciar o veículo caso o IPVA, o seguro DPVAT e as multas pendentes estejam quitadas.

Por esse motivo, não há uma multa de trânsito específica para quem trafega com o IPVA vencido ou atrasado. Conforme o especialista, só haverá infração de trânsito se o proprietário não realizar o pagamento até a data limite do licenciamento. E, dessa forma, o proprietário não conseguirá expedir o CRLV 2023.

A consulta de IPVA pode ser feita pelo site do Detran ou da Secretaria da Fazenda do estado de registro do veículo. Basta clicar na aba de serviços “IPVA” e em “consulta de débitos”. O próximo passo é fazer a identificação do veículo, incluindo o número de RENAVAM e a placa do automóvel.

Mulheres: terão que completar 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. Homens: terão que completar 35 anos de contribuição e 61 anos de idade. Atenção: essa idade mínima não será a mesma. A partir de 2020, serão acrescidos 6 meses por ano até atingir 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para os homens.

Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove o tempo mínimo de contribuição: Homem - 35 anos. Mulher - 30 anos.

12 meses

Carência. A carência funciona de forma parecida com a carência dos planos de saúde. A mais comum é a de 12 meses (ou de 12 pagamentos). Ou seja, é preciso que o trabalhador tenha feito pelo menos 12 contribuições para INSS para ter direito ao auxílio-doença.

É possível receber auxílio sem ter contribuído? Quem nunca contribuiu para a previdência, consequentemente não tem direito a nenhum auxílio de natureza previdenciária, tal como, por exemplo, ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente. No entanto, é possível receber um auxílio assistencial sem nunca ter contribuído.

Para ter direito a esse tipo de aposentadoria, é preciso ter 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, e ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. No entanto, para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para homens e 7 anos para mulheres.

O valor da aposentadoria é calculado com uma média de contribuições, por isso, se você ficar um período sem contribuir com o INSS, o valor da sua aposentadoria poderá ser menor. Outro caso comum que diminui o valor da aposentadoria são os períodos não aceitos pelo INSS.

A alíquota para quem ganha acima de R$ 1.320,00, até o teto de R$ 7.507,49, é de 20%. Portanto, se você se enquadra nessa categoria e deseja se aposentar com 3 salários-mínimos, suas contribuições devem ser de 20% do valor total de 3 salários-mínimos.

O governo federal é o responsável por gerenciar e administrar toda contribuição arrecadada tanto pelo INSS quanto pelo FGTS, seja investindo esse dinheiro em moradia e saneamento básico ou controlando o déficit dos cofres públicos e utilizando o dinheiro para pagamento dos benefícios e aposentadorias atuais.