Como ficou a PEC 32?
A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.
O que é a PEC 32 da reforma administrativa
A proposta de uma Nova Administração Pública, encaminhada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 ao Congresso Nacional, tem como objetivo transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo.
Qual governo criou a PEC 32
Conhecida como Reforma Administrativa, a PEC 32 foi entregue pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado. O texto já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora tramita na Comissão Especial.
Como será a reforma administrativa do governo federal
Deixa de existir apenas o Regime Jurídico Único e passam a coexistir cinco tipos distintos de vínculos: cargos típicos de Estado, vínculo de experiência, cargos com prazo indeterminado, cargos com prazo determinado (em substituição à contratação temporária) e cargos de liderança.
Quantos votos são necessários para aprovação de uma emenda constitucional
362 do RISF). Será considerada aprovada a proposta que reunir a aprovação de pelo menos 3/5 do total de Senadores (49) em cada um dos turnos de votação.
Quem é concursado pode mudar de cargo
Isso significa que se você já é concursado, exerce sua função e quiser trabalhar também em outro concurso que passou, você não poderia fazer isso. Nesse caso, na maioria das vezes, você precisa escolher se irá permanecer no cargo atual ou se pedirá exoneração para tomar posse no concurso que passou.
Quais as vantagens do PEC
O PEC, tem por objetivo atender amplamente a integração entre os sistemas de informação em saúde. Além de dar suporte adequado aos profissionais envolvidos no atendimento do paciente.
O que foi aprovado na PEC
O texto da PEC 32/2022 dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Além disso, os recursos ficarão de fora da meta de resultado primário.
O que mudou na PEC da transição
Como regra permanente, inclusive para 2022, a PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exercícios, ao montante calculado em relação ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilhões.
Qual foi o resultado da votação da PEC
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
Foi aprovada a reforma administrativa
A reforma administrativa tramitou na Assembleia na forma de duas medidas provisórias: 257/2023 e 258/2023. O texto foi amplamente debatido e discutido na Alesc desde o mês de fevereiro. Os 31 deputados presentes na sessão manifestaram apoio ao texto, reconhecendo os benefícios que a reforma trará ao estado.
O que muda com a reforma tributária
Os objetivos da reforma tributária são: Simplificação: Reduzir o número de impostos e unificar tributos que possuem a mesma base de incidência. Transparência: Tornar o sistema tributário mais claro e compreensível para a população.
Quem são os servidores públicos do Poder Executivo Federal
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...