É possível iniciativa popular de PEC?

Perguntado por: ebittencourt . Última atualização: 17 de julho de 2023
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Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

Art. 17. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um quinto de Municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos dos eleitores em cada um deles.

Em regra, a tramitação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem início na Câmara dos Deputados (CD). Apenas excepcionalmente, caso tenha sido apresentada por Senadores (CF, art. 60, I) ou por Assembleias Legislativas (CF, art. 60, III), uma PEC poderá ter início no próprio Senado Federal.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Artigo 19 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - do Governador; II - da terça parte dos membros da Assembleia.

§1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. §2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

O que não pode ser objeto de propostas de emendas à constituição?

  • §4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir:
  • I – a forma federativa do Estado;
  • II – ao voto direto, secreto, universal e periódico;
  • III – a separação dos poderes;
  • IV – os direitos e garantias individuais.

60 da Constituição veda a deliberação quanto à proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

É ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jurídico, recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação.

A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que pretendia emendar a Constituição brasileira para incluir a apuração de investigações criminais como atividade privativa da polícia judiciária.