Direito

Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura.

Os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura.

Para emitir o alvará de soltura, o sistema exige como pré-requisito um mandado de prisão com a situação Cumprido no BNMP 2.0.

Como pedir o saque? Se o beneficiário não tiver uma conta no Caixa Tem, a Caixa Econômica Federal vai abrir uma conta em nome do trabalhador automaticamente. No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador terá de pedir a liberação dos recursos.

O valor sacado vai alterar o valor da multa para fins rescisórios. MITO - A base para fins rescisórios continuará a mesma. A rescisão não interfere na multa de 40% do Fundo de Garantia.

O Auxílio Brasil sumiu do CAIXA TEM não por confirmação de desligamento do benefício, mas porque a opção será substituída pelo nome de Bolsa Família.

A Caixa informa que o próprio aplicativo pode solicitar o envio de documentos pessoais e o registro fotográfico do titular da conta. Nesse caso, o próprio usuário pode realizar o procedimento e efetuar o desbloqueio, sem precisar comparecer a uma agência.

Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13º salário o será apenas sobre a diferença entre o valor da gratificação natalina e a primeira parcela (no exemplo, o adiantamento feito em novembro).

Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência de INSS e IRPF. O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência. Ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o dia 07 de dezembro, junto com a folha de pagamento.

É bem simples consultar o seu processo do INSS pelo seu CPF, para isso você deverá acessar o Portal Meu INSS (pelo celular ou computador) ou ligar na central telefônica 135. Se o pedido já foi judicializado, poderá também consultar pelo número do seu CPF.

Para ter direito a Revisão do Artigo 29, o segurado precisa cumprir, de maneira geral, dois requisitos:

• Receber aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte ou auxílio acidente;
• Ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.

Isso quer dizer que os beneficiários podem pedir a revisão (após os 10 anos) assim que o INSS declara que não concordou com o pedido feito na reavaliação da aposentadoria.

Já que é possível não apenas revisar aposentadoria ou seja sair de um salário mínimo. para cinco seis mil reais para o teto da Previdência. e também receber um retroativo que é a diferença né entre o que você.

Quem tem direito a solicitar a revisão da vida toda? Tem direito a revisão da vida toda os aposentados ou pensionistas que cumpra os seguintes requisitos: Se aposentaram depois de 1999, quando a Reforma da Previdência estabeleceu o recorte do início do plano real para o cálculo dos benefícios.

Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base no art. 3º da lei 9.876/99. Ainda é necessário ter contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Todos os lotes de pagamentos do PIS 2023 já foram liberados. O prazo final para saque em qualquer caso é até 28 de dezembro de 2023. O Pasep, que paga os servidores públicos, também já está liberado. Os dois pagamentos são referentes ao ano base de 2021.

0800 726 0207

Em adição aos aplicativos, há também a opção de consultar o PIS por meio do Atendimento Caixa ao Cidadão, através do número da Caixa para consultar PIS 2023: 0800 726 0207. Além de informar se você tem direito, é possível verificar qual o valor que irá receber, caso tenha direito ao abono.

O passo a passo é muito simples:

1. Acesse sua conta Caixa Tem;
2. Na página inicial clique em “Mostrar Saldo”, no topo da tela;
3. Confira os valores. Se quiser mais detalhes, vá em “Extrato” para ver a movimentação da conta.

Calendário de pagamento do Bolsa Família em setembro

. na faixa acima de R$ 3.280,93, o trabalhador receberá o valor fixo de R$ 2.230,97 (é o teto do seguro-desemprego).