Como saber se eu tenho direito à revisão do artigo 29?

Perguntado por: dsanches . Última atualização: 24 de setembro de 2023
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Para ter direito a Revisão do Artigo 29, o segurado precisa cumprir, de maneira geral, dois requisitos:

  • Receber aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte ou auxílio acidente;
  • Ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.

Podem ter direito à revisão do artigo 29 aqueles que entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009 deixaram de receber algum valor, ou receberam valores errados, em benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, incluindo pensões e aposentadorias derivados destes benefícios.

A consulta de situação de benefício é uma forma de acompanhar o andamento dos processos de concessão de benefícios realizados pelo INSS. Para realizar a consulta, não é necessário ter o número do benefício, apenas acessar o site do Meu INSS com o número do CPF e a senha cadastrada na sua conta Gov.br.

Como devo consultar um processo no INSS (Passo a Passo em 2023) Para isso basta acessar o site do Meu Inss, clicar em “Agendamentos / Requerimentos” (passo 1) e informar o nome completo, CPF, data de nascimento (passo 2). É bem simples e rápido de acessar, o INSS tem um excelente Portal de acesso (meu.

Geralmente, você tem até 10 anos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do seu benefício para fazer o pedido de revisão. Por exemplo, se você começou a receber a primeira prestação da sua aposentadoria em 25/04/2022, terá até o dia 01/05/2032 para solicitar a revisão.

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Além disso, é possível consultar se tem direito à diferença pelo Meu INSS, no site e aplicativo, e pelo telefone 135.

A lista de beneficiários do Auxílio Brasil com as respectivas parcelas disponibilizadas em seus nomes está disponível para consulta no Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é paga se o valor atrasado for de até 60 salários mínimos. Em 2023, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 78.120,00. Nessa modalidade, o tempo de espera é menor e você recebe o benefício de forma mais rápida. Todo os meses, são liberadas as RPVs.

30 dias

De acordo com o texto, o INSS tem 30 dias para analisar a concessão e revisão de benefícios previdenciários, a partir da data do requerimento. Contudo, há a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 30 dias.

Os pedidos de benefícios seguem a mesma lógica: prazo de 30 dias para processos envolvendo salário-maternidade e pensão por morte e de 60 dias para os que tratem de auxílio-doença.