Qual é o custo mensal de uma MEI?

Perguntado por: agoulart4 . Última atualização: 8 de julho de 2023
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Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Porém, após finalizar o cadastro e abrir o CNPJ MEI, é preciso pagar todo mês o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia de R$ 61,60 e R$ 66,60 (valores em 2022), conforme as atividades do MEI.

NÃO! O microempreendedor individual não paga imposto para emitir nota fiscal. O Simples Nacional, como já abordado anteriormente neste artigo, possui normas próprias em benefício das empresas que aderem ao programa.

Entre as principais obrigações do MEI, destacamos:
Emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar; Preencher o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal.

R$ 66,10

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.

O pagamento do DAS tem de acontecer todos os meses, independentemente da emissão de notas. Castro pontua que algumas pessoas podem se confundir com a obrigação de pagar todos os meses, acreditando que o pagamento só deve ser feito quando há emissão de nota fiscal, ou seja, quando a empresa tem faturamento no mês.

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Além dos impostos que o MEI precisa pagar, é preciso entregar uma declaração anual de faturamento. A depender dos valores recebidos ao longo do ano, você também precisa se preocupar com o informe relacionado ao IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Quer entender melhor como tudo isso funciona?

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.

Comércio e indústria contribuem com R$ 67; Empresas de serviços, que pagam o INSS + ISS, contribuem com R$ 71; Comércio e serviços, que somam o INSS, o ISS e o ICMS, contribuem com R$ 72; Caminhoneiro que é MEI deve pagar entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.

Considerando as condições citadas acima, para que o trabalhador tenha direito de receber o benefício do abono do PIS, um MEI, pelo simples fato de ser um MEI, não possui direito ao benefício. Ou seja, apenas por ser formalizado como esta única função, o empreendedor não possui direito ao abono do PIS.

São necessários 10 meses de contribuição pelo MEI, a contar do primeiro pagamento em dia.

Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.