Como fazer a inscrição municipal do MEI?

Perguntado por: oquaresma . Última atualização: 8 de julho de 2023
4.8 / 5 7 votos
  1. Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
  2. Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
  3. Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.

A Inscrição ou Alteração de MEI - Microempreendedor Individual é disponibilizada pela internet : www.portaldoempreendedor.gov.br , para formalizar a Inscrição Municipal no site – www.vreredesim.sp.gov.br, para as atividades permitidas e de acordo com a Legislação vigente.

Microempreendedor precisa de Inscrição Municipal? Sim, o Microempreendedor (MEI) também necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.

Para isso, basta fazer um agendamento prévio por telefone (através do 156), em horário comercial ou comparecer a uma das unidades do Poupatempo.

Atualmente, você pode fazer o procedimento de duas formas:

  1. Online pelo 156. Como fazer: Cadastre no Portal SP156 e envie, pelo mesmo portal, os documentos necessários para confirmar a senha. ...
  2. Presencialmente.

Para legalizar a atividade nos casos das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual visite a Sala do Empreendedor. Para legalizar o exercício da atividade o interessado deverá providenciar a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC)junto à Prefeitura.

Para abrir um MEI, o processo envolve 6 passos: criação de uma conta Gov.br, realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, definir nome fantasia e atividades, definir o endereço e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O CNPJ é um número com 14 dígitos que identifica a empresa perante a Receita Federal. Na prática, ele funciona como um RG do negócio. Para fazer a Inscrição Municipal, a empresa já precisa ter emitido o seu CNPJ, pois será necessário informar o número do cadastro.

Legislação: Lei Municipal 7805/2019. Informações complementares: A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de contribuinte enquadrado como MEI é realizada eletronicamente, por arquivo repassado aos municípios pela Secretaria da Receita Federal no prazo de até 10 dias após a efetivação.

Consultar uma inscrição estadual - IE - é mais fácil do que você imagina. Para isso, você deve consultar o SINTEGRA, Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

Confira, a seguir, o passo a passo de como consultar a Inscrição Municipal online!

  1. Acesse o site da prefeitura da sua cidade.
  2. Tenha seu CNPJ em mãos.
  3. Envie os dados e confira o documento na tela.