Quais documentos levar na prefeitura MEI?

Perguntado por: aornelas . Última atualização: 8 de julho de 2023
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  • Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
  • Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
  • Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.

Inscrição de MEI

  1. DOCUMENTOS. - RG, CPF ou qualquer documento revestido de fé pública, que contenha a indicação de tais números. ...
  2. LICENCIAMENTO – Site: www.vreredesim.sp.gov.br.
  3. INSCRIÇÃO MUNICIPAL : Disponível no Site www.ribeirãopreto.sp.gov.br.

Principais etapas do serviço: Conferência de documentos; formalização junto ao portal do empreendedor e cadastro junto à Receita Federal. Após a abertura do Mei, o solicitante terá o prazo de 07 (sete) dias para fazer a regularização junto à Prefeitura Municipal.

Sim, como dito anteriormente, a Inscrição Municipal é uma obrigatoriedade de toda atividade empresarial, portanto o MEI também precisará emitir sua Inscrição Municipal, mesmo que exerça sua atividade em um endereço residencial.

30 dias

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.

A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.

MEI precisa de alvará de funcionamento? Não, MEI não precisa de alvará de funcionamento.

Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.

Normalmente, o preço cobrado na contabilidade para MEI é de R$ 100,00 a R$ 400,00 por mês, valor que varia dentro deste intervalo, levando em consideração fatores como o tipo de atividade desenvolvida e se o Microempreendedor Individual possui ou não um funcionário (folha de pagamento).

Quanto custa para abrir MEI em 2023? Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72.

Para ser MEI é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano (valor alterado pela Resolução CGSN nº140/2018), possuir um único estabelecimento, não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador e ter apenas um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

Depende da esfera jurídica do concurso, ou seja, se ela é municipal, estadual ou federal. Quem é MEI pode assumir vaga em concurso público, só que em caso de nomeação é preciso verificar com a esfera responsável pela admissão permite que você mantenha o negócio.

Inscrição Municipal no carnê de IPTU
Contudo, caso não seja possível localizar o número, o responsável pela empresa deve procurar a prefeitura de sua cidade. Mas, isso é raro acontecer porque desde 2019 o número de inscrição deve constar obrigatoriamente no carnê de IPTU.

Ela pode ser necessária em algumas ocasiões, como a emissão de notas fiscais ou o controle do pagamento de tributos. A forma mais simples de consultar a Inscrição Municipal é no seu alvará de funcionamento — aquele documento que precisa ficar exposto em alguns estabelecimentos.