Quais os direitos de quem faz um acordo?

Perguntado por: atorres . Última atualização: 26 de setembro de 2023
4.7 / 5 9 votos

Quais os direitos de quem faz o pedido de demissão em comum acordo?

  • Saque de até 80% do saldo da conta do FGTS;
  • Saldo de salário;
  • ⅓ de férias proporcionais e vencidas;
  • 50% do valor do aviso prévio;
  • 80% do valor do saque do FGTS;
  • Multa de 20% sobre o depósito do Fundo de Garantia.

Dessa maneira, fica claro que a legislação garante ao trabalhador o direito a: metade do aviso-prévio indenizado; metade da multa rescisória de 40% sobre o valor do saldo de FGTS; integralidade das demais verbas rescisórias.

Ao fechar um acordo trabalhista com a empresa, o colaborador consegue acessar boa parte do seu FGTS, e receber todas as suas outras verbas rescisórias em até 30 dias corridos. E, apesar do funcionário perder o direito ao seguro desemprego, ele consegue resguardar alguma quantia para se manter financeiramente.

Simular demissão/Fazer acordo para receber FGTS e Seguro Desemprego é ilegal. Embora seja uma situação corriqueira, trata-se de uma prática ilegal e que pode causar prejuízos tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Nos casos de demissão sem justa causa a empresa necessita pagar uma multa pela rescisão de contrato. Portanto, fazer um acordo é a forma de reduzir o prejuízo financeiro. Além disso, os custos com um processo trabalhista, como honorários de advogados, taxas, multas etc., tornam o acordo bem mais vantajoso.

Enquanto na demissão sem justa causa o valor é de 100% do salário, a demissão por acordo prevê pagamento de 50% para rompimento direto das atividades. No caso do aviso prévio ser cumprido normalmente, como na demissão sem justa causa, a empresa não precisa pagar nenhum tipo de indenização.

Rescisão por comum acordo

  1. Saldo de salário;
  2. Férias vencidas (caso tenha) e férias proporcionais com um acréscimo de ⅓;
  3. 13º salário proporcional;
  4. Metade do valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado;
  5. Multa rescisória de 20% sobre o valor total depositado do FGTS;
  6. Saque de até 80% do FGTS.

Caso o trabalhador receba a proposta o mesmo não deve aceitá-la, pois poderá ser condenado junto com o empregador. Dessa forma, ao invés de aceitar “devolver” a multa de 40% do FGTS, o trabalhador pode propor que a empresa faça o distrato, que é uma modalidade de rescisão contratual por comum acordo.

A rescisão indireta pode ser uma opção interessante para o trabalhador que deseja sair do emprego atual sem perder seus direitos trabalhistas. No entanto, é importante destacar que a decisão de recorrer a esse tipo de rescisão deve ser tomada após uma análise cuidadosa da situação e das consequências dessa escolha.

O trabalhador recebe entre três e cinco parcelas de seguro-desemprego, dependendo de quanto tempo trabalhou antes da demissão. Dessa forma, o trabalhador recebe três parcelas se tiver no mínimo 6 meses trabalhados; quatro parcelas se tiver no mínimo 12 meses; e cinco parcelas se trabalhou 24 meses ou mais.

Quando alguma dessas situações ocorrer, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista para promover uma ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.

Já para os casos de rescisão de contrato por acordo entre trabalhador e empregador, o trabalhador, para saque do FGTS, deverá comparecer a qualquer agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado da data de quitação da multa rescisória - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, realizada pelo empregador.

A nova Reforma Trabalhista acrescentou ao documento original o artigo 484-A que regulariza a demissão por acordo trabalhista, também chamada de distrato. Com isso, a prática passou a ser legal e a iniciativa de propor o acordo pode partir tanto do funcionário quanto do empregador.