Quantas vezes um contrato pode ser aditado?

Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.

Quantos aditivos por Lei pode ter um contrato

Assim, Artagão ressaltou que a legislação possibilita acréscimos ou supressões contratuais, determinadas unilateralmente pela administração pública, de até 25% do valor inicial dos contratos de bens ou serviços, sem que isso incorra em custos adicionais.

Quantas vezes pode ser renovado um contrato a termo certo

O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

Quantos aditivos pode ter um contrato administrativo

Neste caso, a legislação permite que sejam realizadas modificações de até 25% do valor inicial do contrato, quando se tratar de obras, serviços ou compras. Em casos de reformas de edifícios ou equipamentos o valor inicial do contrato pode ser aumentado em até 50%.

Quantos aditivos pode ter um contrato licitação

O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50% na reforma de edifício ou de equipamento.

Qual o limite para a alteração unilateral

Sendo as alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124, as alterações de ordem quantitativas ou qualitativas, os limites de 25% ou de 50% se aplicarão a ambas.