Quando é feita a citação por edital?
Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.
Quando cabe a citação por edital
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se en- contrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
Quais requisitos para citação por edital
Nos termos do art. 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, há três hipóteses de cabimento da citação editalícia, quais sejam: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.
O que acontece quando a pessoa é citada por edital
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.
Como funciona a citação por edital na prática
Nessa espécie de citação, após esgotadas as tentativas de se encontrar o réu, o juiz ordena a publicação de um EDITAL DE CITAÇÃO no órgão oficial responsável e também em jornais de grande circulação, concedendo ao acusado prazo de 15 dias para o comparecimento em juízo.
Quando não cabe citação por edital
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização do citando, não sendo possível a sua realização quando sequer tentada a citação no endereço em que foi enviada notificação extrajudicial.
Onde ocorre a citação por edital
O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Como saber se o réu foi citado por edital
Para consultar anúncios de citações editais deve aceder ao formulário na plataforma Citius. A consulta pode ser mais ou menos específica, dependendo dos campos que preencher no formulário. Pode preencher campos relativos: aos serviços que quer pesquisar (tribunais, cartórios ou conservatórias, existentes ou extintos)
O que acontece quando o réu não é encontrado
Se a pessoa sequer apareceu no inquérito ou processo, não há que se falar em intenção de atrapalhar a efetividade processual. Quando de fato o réu não é encontrado, expede-se a citação por edital. O não comparecimento não deve presumir a fuga do réu.
Qual o valor da citação por edital
Obs. Para o exercício de 2023, o valor da UFESP é de R$ 34,26.
Quando começa a contar o prazo do edital
Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).
O que fazer quando o réu foge da citação
Nos termos do art. 362 do CPP , verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil.
O que vem depois do mandado de citação
Mesmo após a citação, explica a defensora, é possível resolver a demanda por meio de uma solução extrajudicial. “A primeira coisa que perguntamos a quem chega ao Núcleo é se há possibilidade de um diálogo com a parte autora da ação (contrária), para que que a gente tente negociar uma conciliação.
Quem deve publicar o edital de citação
O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258.