O que o curador pode fazer?

Ao curador/tutor cabe administrar não só os rendimentos do curatelado/tutelado, mas também o patrimônio deste. Assim, a cada prestação de contas deverá comprovar que os impostos e taxas estão devidamente pagos, por meio da juntada de certidões negativas, referentes a IPTU, IPVA e taxas condominiais, além de multas.

O que o curador não pode fazer

Como vimos, a curatela se restringe a atos negociais e patrimoniais da vida do curatelado. Desta forma, o Código Civil determina que existem atos que o curador pode exercer sem a autorização judicial, bem como outros que precisam da autorização do magistrado.

O que o curador tem direito

Por outro lado, o curador tem o direito de ser ressarcido de todos os gastos pessoais que fizer em favor do interditado e que tenham ultrapassado o valor determinado judicialmente. Para isso, ele deverá realizar a comprovação dos gastos por meio de notas ficais.

Onde o curador pode atuar

A curadoria atua nas diversas áreas do Direito, na defesa do réu ausente, citado por edital ou por hora certa. Atua também quando há conflito entre o interesse do incapaz e seu representante legal, nos termos do art. 72, do Código de Processo Civil – CPC.

Quem tem a curatela têm direito à herança

Ou seja, o curador ou tutor não possui direito à herança mas PODE vender os bens do curatelado ou tutelado (como um imóvel, por exemplo), desde que haja autorização judicial prévia e a venda se dê em proveito exclusivo do interditado ou herdeiro menor de idade.

Quem pode pedir prestação de contas na curatela

1. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada.

Quem pode exigir prestação de contas do curador

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

Quem é que paga o salário do curador

1. O curador tem direito a receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, conforme teor do art.

Quem tem curatela pode vender imóvel

1750 do CC/02 à curatela, os imóveis pertencentes ao curatelado somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Quais são os limites da curatela

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Quem é curatelado pode morar sozinho

Quem é curatelado pode morar sozinho? Depende, isso varia do grau da interdição, que diz respeito ao resultado da apuração da incapacidade do curatelado para os atos da vida civil, realizada para designar a curatela de alguém à alguma pessoa apta e competente.

Porque o juiz nomeia um curador

Portanto, com o escopo de proteção e garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a nomeação de curador especial se justifica quando houver necessidade de reforçar a defesa dos interesses de incapazes ou quando o réu, em razão das circunstâncias, não ...

Quando a pessoa morre a curatela perde o valor

O falecimento do curatelado enseja a perda superveniente do interesse de agir do curador para postular, em ação de alvará judicial, autorização para venda de bem imóvel do incapaz e levantamento de quantia necessária às suas despesas mensais.

O que acontece com a curatela quando o curatelado morre

Com a morte do curatelado extingue-se a curatela e, por consequência, a figura do curador. Igualmente, falta ao curador poderes para representar em juízo o espólio e eventuais sucessores do falecido curatelado. 3.