O que a pessoa interditada pode e o que não pode fazer?
A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil, como gerir seu patrimônio financeiro, contrair casamento, assinar contratos, etc. Já a interdição relativa permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.
Quais são os direitos de uma pessoa interditada
Como a pessoa interditada pode receber benefício do INSS? Além dos benefícios que podem ser concedidos em razão da incapacidade, o interdito também poderá receber qualquer outro benefício previdenciário, como aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio-reclusão etc.
O que acontece com a pessoa que é interditada
Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo.
Quem é interditado pode ter conta em banco
O interditado pode ter conta corrente em banco? Sim, não há nenhum impedimento, no entanto, a administração e movimentação financeira será feita pelo curador, que deverá requerer autorização prévia ao juízo para realizar transferências e saques dos valores que constam na conta bancária.
Quem é interditado pode morar sozinho
O curatelado sendo parcialmente interditado, ou seja, quando cabe somente ao curador assisti-lo no que diz respeito aos atos jurídicos, como tomar grandes decisões, assinar contratos, realizar compra e venda de bens, movimentar conta em banco, e outros, ele pode morar sozinho.
O que o curador não pode fazer
Assim, é vedado ao curador:
- adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado;
- dispor dos bens do curatelado a título gratuito;
- constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o curatelado.
Quem cuida da pessoa interditada
Como dito acima, não se pode nunca perder de vista que o curador é o responsável direto por cuidar do interditado, cabendo a ele, portanto, zelar e promover tratamento médico adequado ao incapaz, quando for o caso, levando, inclusive, o interditado as consultas médicas, sessões de fisioterapia, ou até mesmo ...
Quem está interditado pode dirigir
A menos que não exista ordem judicial em contrário, advinda do processo que cuidou da interdição/curatela, a pessoa com eventuais comprometimentos, pode praticar todos os atos da vida civil, como casar, votar, dirigir e até administrar eventuais quantias em dinheiro, por exemplo.
Quais são os tipos de interdição
Apesar disso, vale ressaltar, que a interdição já se apresentou de duas formas, são elas: a parcial e total, sendo a primeira aquela que permite a prática de determinados atos, desde que acompanhada de seu curador, e a segunda, a mais radical, impedindo qualquer ato civil, contudo após as modificações legislativas, a ...
Quanto tempo dura o processo de interdição
Quanto tempo demora para conseguir a curatela? Embora os prazos variem de acordo com o tribunal e a complexidade do processo (e eventuais perícias), a curatela definitiva leva em média um ano para sair. Já a provisória, a depender da urgência na liberação de recursos para o curatelado, pode ser liberada em poucos dias.
O que fazer quando estiver interditado
Recorrer à Justiça (“paga” ou gratuita). Informar e acionar a sua Seguradora. Rescindir contrato de locação. Providenciar vigilância para o imóvel interditado.