O que é inexigível a licitação?

Uma licitação é considerada inexigível quando a competição torna-se inviável. No artigo 74 da Lei 14.133/2021 — nova lei de licitações, são listadas situações em que se caracteriza a inexigibilidade: “Art. 74.

Quais são os casos de inexigibilidade de licitação

Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

São casos de licitação inexigível na nova Lei de licitações 14133

O inciso I apresenta como licitação inexigível a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. A novidade aqui é a menção à contratação de serviços, o que não está previsto no inciso I do art.

Qual a diferença entre licitação dispensada é inexigível

Tais hipóteses de inexigibilidade são meramente exemplificativas, é possível a contratação direta em outras situações em que não seja possível a competição. Dispensável: nas situações em que permitida a dispensa de licitação, há viabilidade de competição.

Quais são as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação pública

Há de se elucidar que “dispensa” e “inexigibilidade de licitação” não são a mesma coisa. A dispensa constitui-se de hipóteses em que a licitação seria viável, mas a Administração Pública optar por não realizar o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição for impossível.

O que caracteriza a inexigibilidade

A inexigibilidade é regulamentada pela Lei 8.666/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.

Quando se aplica a inexigibilidade

Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição.

Qual o valor máximo para inexigibilidade de licitação

O art. 24, I da Lei nº 8.666/93 traz os seguintes valores para dispensa de licitação: até R$33.000,00 para obras e serviços de engenharia; e o valor de até R$17.600,00 no caso de outros serviços e materiais em geral (art.

O que mudou na inexigibilidade de licitação

Consoante dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.

Qual o artigo da inexigibilidade

25 da Lei 8666/93.