O que diz o artigo 280 do Código de trânsito Brasileiro?
Sendo assim, ao notificar um motorista, o auto deverá conter: Tipo de infração cometida pelo condutor; Local, data e hora em que a irregularidade ocorreu; Placa do veículo, marca e espécie.
Qual o valor da multa do artigo 280
Ou seja, conforme o CTB, o motorista deve ser penalizado com multa, no valor de R$ 130, 16, e mais 4 pontos somados à CNH do condutor ao ultrapassar a velocidade em 20%.
Qual é o crime 280
280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de dois meses a um ano.
O que diz o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro
281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.
O que invalida um auto de infração
Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida; C) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração; D) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração; E) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros);
Para quem vai a multa para o condutor ou para o proprietário do veículo
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
Pode multar sem abordar
Para esse fim, o Manual estabelece as seguintes situações: Caso 1: “possível sem abordagem” - significa que a infração pode ser constatada sem a abordagem do condutor. Caso 2: “mediante abordagem” – significa que a infração só pode ser constatada se houver a abordagem do condutor.
O que diz o artigo 284 do Código Penal
284 do Código Penal, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado mediante algum tipo de remuneração, é aplicável ainda a pena de multa. Segundo a lei, também exerce curandeirismo quem usa gestos, palavras ou outro meio com a mesma finalidade.
O que significa o artigo 282
282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Todos os direitos reservados.
O que diz o artigo 288 do Código Penal
O art. 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
O que diz o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima. Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.
O que diz o artigo 291 do Código de trânsito
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
O que diz o artigo 277 do Código de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.