É possível protestar a nota promissória mesmo com eventuais erros no preenchimento?
Caso não contenha algum dos requisitos não poderá ser protestada. Eventual erro no preenchimento ou rasura deverá estar ressalvado pelo próprio emitente do título.
Quando a nota promissória pode ser protestada
Se a pessoa que deve não paga, pode ir para protesto, que é uma ferramenta judicial usada quando o credor não recebe o valor de uma dívida, pois, como citado, a nota promissória tem valor na justiça. Entretanto, esse documento só vai ter validade se você preenchê-lo da forma correta.
O que pode invalidar uma nota promissória
Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título.
Quando a nota promissória é nula
Segundo o ordenamento jurídico é nula a nota promissória que apresente divergência na data de vencimento. Sendo nula a nota promissória deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.
É necessário protestar nota promissória para executar
A nota promissória é título executivo extrajudicial que autoriza o ajuizamento da execução se presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Não é necessário o protesto do título para se promover a execução contra o emitente da nota promissória.
Quais os requisitos para protestar uma nota promissória
Primeiramente, é preciso certificar-se que o nome do devedor está presente na nota fiscal, junto com CPF/CNPJ, RG e endereço do devedor. Com a o título em mãos, é necessário comparecer ao cartório de protesto de títulos, ou solicitar o protesto online. Sendo a segunda opção mais rápida, fácil e bem menos burocrática.
Qual procedimento para protestar nota promissória
Primeiramente, para que o protesto da nota promissória seja iniciado, ela precisa ser encaminhada para um cartório de protesto. Por sua vez, o cartório deve estar localizado na mesma praça ou cidade em que o emissário, devedor, reside. Realize todo esse processo, de forma online, com o intermédio da Protesto24h!
Quando a nota promissória perde a força executiva
Na hipótese de a nota promissória ter vencido, sem que o credor tenha pago e não tenha sido cobrada no prazo legal (3 anos), ocorre então, a chamada prescrição da nota promissória, fazendo com que a nota promissória perca sua força executiva, não cabendo mais embasar qualquer outra ação de execução.
Quais os requisitos não essenciais de uma nota promissória
I - A época do pagamento:
A data para pagamento da Nota Promissória não é requisito essencial e, na sua falta, seu vencimento será considerado à vista. A previsão legal está no art. 76, alínea 2, da Lei Uniforme. Desta forma, a falta da indicação de data para pagamento não implicará na invalidade do título.
Qual o custo para protestar uma nota promissória
Com o advento da Lei Estadual nº 10.710/2000, a partir de 30 de março de 2001 o protesto passou a ser ato gratuito.
Qual o risco da nota promissória
O principal risco de investir em nota promissória comercial é o calote, ou seja, não receber seu dinheiro de volta (não há garantia do FGC como em outros investimentos de renda fixa). Para minimizá-lo, a recomendação é buscar títulos de companhias conhecidas e com boa classificação no mercado.
Qual prazo máximo de uma nota promissória
Art. 7º O prazo de vencimento das notas promissórias, contado a partir da data da emissão, será de: I - trinta dias, no mínimo, e cento e oitenta dias, no máximo, quando emitidas por companhia fechada; II trinta dias, no mínimo, e trezentos e sessenta dias, no máximo, na hipótese de emissão por companhia aberta.
De quem cobrar nota promissória endossada
Nesse caso, de endosso mandato, obrigatoriamente deve-se endossar em preto, ou seja, deverá mencionar a quem se está dando poderes para cobrança da cártula, assim, o recebimento do crédito estará seguro à pessoa ordenada a recebê-lo.
Pode protestar e executar ao mesmo tempo
IPTU. A fazenda pública tem que optar pelo protesto ou execução. Não deve protestar e executar ao mesmo tempo.
Como cobrar judicialmente uma nota promissória prescrita
Nota promissória prescrita. O que fazer com ela?
- 1ª opção: ingressar com uma Ação Monitória.
- 2ª opção: ingressar com uma Ação de Locupletamento.