Qual o prazo para protesto de uma nota promissória?

Perguntado por: rassis . Última atualização: 26 de setembro de 2023
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três anos

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Precedentes do TJRJ e do STJ.

3 anos

O prazo para apontamento de notas promissórias a protesto é de 3 anos contados da data de vencimento.

Existe prazo de prescrição para protestar cheque? No caso do cheque, de acordo com a lei nº 7.357/85, o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento.

Para protestar uma nota promissória você deve apresentar a sua via original no SCPT (Serviço Central de Protesto de Títulos). Certifique-se de que a praça de pagamento da nota promissória seja a da capital de São Paulo para o apontamento nos 10 Tabeliães de Protesto da capital.

30 dias

Com quantos dias a empresa pode protestar um boleto? De acordo com a Lei Federal 9.492/97, o protesto de um boleto é permitido a partir da data de vencimento do título. No entanto, vale reforçar que a boa prática do mercado é aguardar até 30 dias após o vencimento para realizar o protesto.

Na hipótese de a nota promissória ter vencido, sem que o credor tenha pago e não tenha sido cobrada no prazo legal (3 anos), ocorre então, a chamada prescrição da nota promissória, fazendo com que a nota promissória perca sua força executiva, não cabendo mais embasar qualquer outra ação de execução.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário.

Não existe prazo para protestar um título.

O protesto é uma ferramenta eficiente para recuperar as dívidas inadimplentes. É uma forma extrajudicial de cobrança regulada pela Lei Federal 9.492/97. Ao abrir um protesto o devedor tem até três dias úteis para pagar em cartório e caso a dívida não seja quitada nesse período, o devedor será protestado.

O que é uma dívida caduca? Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.

A nota promissória, apesar de ser um instrumento extrajudicial, pode ser levada para protesto. Através desse processo judicial, é possível abrir um processo contra o devedor. Além disso, o documento fica em posse do beneficiário e, caso ele não receba o pagamento, ele pode acionar a Justiça.