Geral

Para participar do programa, não é necessário solicitar a inclusão nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Caso o cidadão preencha os pré-requisitos e esteja inscrito no Cadastro Único, estará apto a receber o benefício, conforme priorização das famílias e compatibilidade orçamentária.

três anos

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Precedentes do TJRJ e do STJ.

Caso não contenha algum dos requisitos não poderá ser protestada. Eventual erro no preenchimento ou rasura deverá estar ressalvado pelo próprio emitente do título.

A assinatura da Nota Promissória em branco não acarreta, por si só, a sua desnaturação como título executivo, devendo ser comprovada a má-fé do credor quando do seu preenchimento, mesmo porque não se olvida a confiança presumida depositada na pessoa do portador, com poderes tácitos para preenchê-la (Súmula 387 do STF).

A Nota Promissória é um título cambiário onde o emitente assume uma promessa, uma obrigação de pagar um título. É como vender “fiado” porém de forma legal, oficial.

Basta que o avalista assine o anverso (frente) do título junto com o emitente. Se a assinatura do avalista for lançada no verso da nota promissória, é prudente escrever algo como “avalizo a obrigação assumida neste título pelo devedor”, datar e assinar.

Para que você cancele uma compra parcelada em seu cartão de crédito, você precisará primeiro informar a loja em que fez a compra, que deseja o cancelamento. Ao cancelar uma compra parcelada no cartão de crédito, você vai receber também o estorno equivalente às parcelas que já foram pagas.

Uma política de devolução é o conjunto de regras que um varejista cria para gerenciar como os clientes vão devolver um produto ou trocar mercadorias que os deixaram insatisfeitos. Esse documento informa quais produtos são passíveis de devolução e por quais motivos, além do prazo máximo que uma devolução é aceita.

O reembolso é sempre feito em Reais, em uma conta bancária. Depois de preencher o formulário de reembolso, o valor cai em até 5 dias úteis. Pra conferir se o valor já foi depositado, seguem algumas dicas: Alguns bancos demoram um tempo para mostrar a transação na conta.

Por fim, se você não pagar a taxa em até 90 dias, sua marca será arquivada. Se você quer mesmo ter a sua marca registrada, lembre-se que é fundamental respeitar os prazos estabelecidos pelo INPI, pois qualquer deslize pode fazer você perder um direito sobre a empresa que você criou com todo esforço.

Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Portanto, o principal benefício da patente está na autorização governamental sobre a mesma, que gera ao seu inventor o direito, por um período de tempo, de impedir que outros usem, fabriquem, vendam, ofereçam para venda ou importem a invenção sem autorização (INTERNATIONAL CHAMBER OF COMMERCE, 2017).

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.

Ter uma marca aumenta as chances de você fidelizar seus consumidores. As chances de alguém comprar um produto que já conhece são muito maiores do que comprar um novo. Faz parte da lei do menor esforço. Além disso, as pessoas estão dispostas a permanecerem leais à uma marca durante anos.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A Dívida Ativa de qualquer natureza pode ser parcelada. Prioritariamente, os parcelamentos são efetivados no Setor de Atendimento da Secretaria Municipal das Finanças, onde são emitidas as guias de recolhimento dos mesmos, podendo também ser realizados na Célula de Gestão da Dívida Ativa.

3,00%

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) divulga o calendário de pagamento do IPVA 2023 CE. A alíquota do imposto para automóveis em Ceará é de 3,00% sobre o valor de mercado do veículo. No Ceará os contribuintes poderão parcelar o IPVA 2023 em cinco parcelas e obter desconto de 5%.

Consultar o IPVA 2023 CE é simples e pode ser feito de forma online apenas com a placa do seu veículo, basta acessar a Zapay pelo app ou site.

Por meio do “Acesso Cidadão”, plataforma de acesso único para serviços digitais do Governo do Ceará, pessoas com deficiência (PCDs), taxistas e mototaxistas poderão solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo sistema Tramita sem a necessidade de apresentar um certificado digital ...

O imposto pode ser pago pelos aplicativos e pelo internet banking dos bancos, nos caixas eletrônicos ou em qualquer agência bancária credenciada. Também é possível fazer o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP.