Qual é a nova lei do tráfico de drogas?

Lei 11343, de 2006: Lei de Drogas. O dispositivo legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esse sistema estabelece as políticas públicas para o enfrentamento da questão das substâncias de uso proscrito (proibido) no Brasil.

Qual é a nova Lei para o tráfico de drogas

Sancionada nesta quarta-feira (23/8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.343/2006 determina que usuários e dependentes de drogas passem a receber tratamento diferenciado do que é dado aos traficantes no país. A nova lei foi publicada nesta quinta-feira (24/8) no Diário Oficial da União.

Qual é a pena mínima para tráfico de drogas

O art. 33 da Lei nº 11.343/06, por sua vez, trata da fabricação, distribuição e tráfico não autorizado de substâncias ilícitas, enumerando as seguintes penas: reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Cabe ressaltar, por oportuno, que a Lei Antidrogas aplica o procedimento de proporcionalidade.

Quando foi a última atualização da Lei de Drogas

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas.

É verdade que o tráfico não é mais hediondo

Não, o Pacote Anticrime não tem o poder de tirar a caracterização de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas. Por isso não é verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.

Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.

O que mudou na Lei de Drogas com o novo pacote Anti-crime

Lei "anticrime" não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, diz STJ. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 — conhecida como pacote anticrime — na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo.

Qual é a vantagem de ser réu primário

Como citado anteriormente, o réu primário possui alguns benefícios com relação a fixação da pena. Assim, ele pode ter sua pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos. Mas nem sempre será possível, pela falta de algum requisito.

Tem fiança para tráfico de drogas

A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Tem fiança pra tráfico de drogas

Existe fiança para tráfico de drogas? Já sabemos que o crime de tráfico de drogas é considerado crime hediondo, conforme previsão da Constituição Federal e da Lei de Crimes Hediondos. Desse modo, tendo em vista a hediondez do delito, a regra é de que não são passíveis de fiança.